petição de juntada

desfavor de teethet vem à presença de V. Exa., inconformado com o r. sentença apresentar: RECURSO DE APELAÇÂO Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, pelos fundamentos expostos, e esperando após o exercício de juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os apelantes informam que realizaram o preparo do presente recurso, conforme guia em referência. Pelo exposto, certificados o correto recolhimento das custas e a tempestividade do presente recurso, requer seja recebida a Apelação e, não sendo exercido o juízo de retratação pelo D. Juizo Singular, com ou sem o oferecimento das contrarrazões, seja remetida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nestes termos Pede deferimento. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (R.J) APELANTE:- tehh APELADO:- terh AUTOS ORIGINÁRIO : eheed VARA DE ORIGEM:- 46ª CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ A TEMPESTIVIDADE Cumpre informar que a decisão ora apelada foi publicada no Diário Eletrônico 08/04/2014. Sendo no prazo legal interposto Embargos de Declaração julgado e publicado no dia 8/5/2014, o prazo legal de 15 (quinze) dias, para o oferecimento da presente Apelação, iniciou-se tão somente em 9/05/2014, não restando, portanto, qualquer dúvida quanto à…

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO DIREITO DIREITO CIVIL II PROFESSOR ED MORAES MAGNUS ROSA DOS SANTOS OBRIGAÇÃO NATURAL OSÓRIO 2012 1º Julgado: 1. Número: 70013442132 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Isabel de Borba Lucas Comarca de Origem: Comarca de São Francisco de Assis Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. CAUTELAR DE BUSCA E…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 718.359-7 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCELO CORREIA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. EDVINO BOCHNIA PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO USO…

por Infração de Trânsito pelas razões que passa a aduzir. Termos em que, P. seja recebido e apreciado. Local, ..... de ..... de ..... FULANO-DE-TAL DAS RAZÕES DO RECURSO Ilustres Julgadores, O Recorrente é proprietário do veículo ..... v.g. VW GOL, placas ....., chassi ....., com Certificado de Propriedade de veículo a Motor sob o no ..... (descrever os característicos essenciais). Recebeu em ...../...../....., a notificação no ....., correspondente ao auto de infração no…

: : Relatora Revisor e Relator Designado Acórdão N. : : 1ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE…

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA…

ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO CIVIL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Recursos em espécie GUIA DE ESTUDO  Recursos em espécie 1- Apelação art. 513 e ss, CPC:É o recurso cabível contra a sentença Exceção: No JEC não cabe apelação, mas sim Recurso inominado. Para a sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo…

Criminal Acusada: Marlete Costa de Oliveira. ALEGAÇÕES FINAIS “O tráfico de drogas, como se sabe, constitui atualmente um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de uma sociedade que visa assegurar aos seus cidadãos o exercício de direitos tais como segurança, bem-estar e justiça. Os malefícios dessa ignóbil prática são amplamente divulgados pelos meios de comunicação, especialmente no que se refere ao fato de ser atualmente um dos agentes disseminadores da…

foi transportada para a firma onde trabalhava, visto que estava voltando do serviço para casa. Assim sendo, desde o dia do acidente até os dias atuais, a motocicleta permanece na firma e impossibilitada de transitar pelas ruas, devido ao tamanho estrago na mesma. Dessa forma, não é cogitável que alguém pudesse ter saído com a mesma motocicleta nesse meio tempo até mesmo porque a chave ficou em posse do proprietário da moto, que ainda hoje está andando de muletas. Para reforçar essa…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…