Apelação Dias Multa

desta comarca. As ações de execução, fundadas em título extrajudicial, vêm sendo tratadas como ações de conhecimento. Nas ações de conhecimento, conforme o art. 16 da Lei nº 9.099/95, a sessão de conciliação realiza-se no prazo de quinze dias após registrado o pedido. Comparecendo ambas as partes à audiência, não obtida à conciliação e não instituído juízo arbitral, procede-se à audiência de instrução e julgamento, quando é proferida a sentença. O tribunal de Justiça do…

da Ação Penal nº. ________________________________________________________________________________, havendo sido intimado do teor da r. sentença de fls., irresignando-se com os termos do decisum em questão, vem, por meio desta, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, conforme razões em anexo, confiando, concessa venia, seja o mesmo provido para a reforma da decisão hostilizada. Requer ainda, após o recebimento do presente recurso, que…

transferência do veículo para o comprador, o que não o fez, mantendo o veículo em nome do autor, mesmo após a revenda do automóvel a Sra. Maria Lurdes dos Santos. Destarte Excelência, o autor somente teve ciência do ocorrido, quando começou a receber multas, cobranças de IPVA, tendo inclusive seu nome inscrito na divida ativa. Na tentativa de resolver o ocorrido de maneira extra judicial, por diversas vezes o autor entrou em contato com a empresa ré, sendo certo que essa por…

JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS É exatamente nesse ponto que se faz necessária uma aplicação efetiva das penas previstas nas leis penais para a delinqüência econômica, pois a sociedade, ao sentir a sensação de impunidade que impera no dia-a-dia, está desacreditada na certeza de uma punição. Punir-se o pobre, a prostituta e os demais excluídos socialmente é muito fácil, o difícil é termos a aplicação de uma pena privativa de liberdade para os altos executivos e membros…

defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (LEI 11.719/2008) § 1o A audiência…

que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa, independentemente do rito processual previsto. O tema não

veículos após o consumo de bebidas alcoólicas, fazendo assim que houvesse a necessidade de nova alteração no tocante a punição aos motoristas que assumiam o risco de dirigir embriagado. A partir da necessidade e dos índices de acidentes crescendo a cada dia, houve a necessidade de alterar novamente a letra da Lei de Trânsito, sendo promulgada a Lei 11.705/08, conhecida como lei seca, pela qual trazia a seguinte redação: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de…

ASPECTOS PROCESSUAIS defesa preliminar Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. ASPECTOS PROCESSUAIS Com EXCEÇÃO dos…

para que se pudesse realizar a transferência do veículo. O tempo passou, nada foi requisitado ao autor, e este deu o negócio por encerrado. Ocorre que, em meados de 2013 o autor teve ciência por meio da Delegacia de Trânsito que haviam as seguintes multas em sua CNH: • DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO, R$ 127,69; 5 pontos CNH, data da ocorrência 14/02/2013 • TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL, R$ 191,54; 7 pontos CNH, data da ocorrência 14/02/2013 •…

TRÊS RIOS (200251130004929) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 390/397) em face da r. sentença (fls. 362/380) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu, Deladier de Souza Raposo, a promover a recuperação integral da área de vegetação nativa de mata atlântica degradada, inserida em sua propriedade, consoante projeto de recuperação a ser apresentado em juízo, no prazo de 60 dias. Ainda, condenou-se o réu a abster-se de…