Apelação Dias Multa

Justiça de mato Grosso do Sul Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de MS.. Apelação criminal nº Romualdo Sosser, brasileiro, casado, farmaceutico, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro, Cidade, Estado de , Cep nº , por seu Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração incluso), inconformado com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº, pela Câmara/Turma desse Egrégio Tribunal, vem, com o devido respeito,…

partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive…

Jurisprudência: Arrependimento Posterior 15. Número: 70041884172 Inteiro Teor: doc html Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal Tipo de Processo: Apelação Crime Comarca de Origem: Comarca de Rio Pardo Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Furto Relator: Carlos Alberto Etcheverry Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente…

presente justo e certo de R$26.364,72 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme contrato de compra e venda firmado em 12 de junho de 2005. A presente autorização terá validade por 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento deste documento. Por ser verdade, firmamos a presente em três vias de igual teor e forma. Goiânia 13 de agosto de 2010. Recebi em: 31 / AGO / 2010.” 1.5. O Autor, de posse do documento acima, se…

CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8 Acórdãos da Teoria Maximalista TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL -…

a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a…

Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado (art.530 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei no. 10.352/2001).1 - Cabimento: de acórdão (art. 163 do CPC – decisão proferida por órgão colegiado) tomado por maioria, nos casos de apelação, desde que haja reforma da sentença de mérito, no todo ou em parte, ou…

ESPECIAL. BRASIL TELECOM, EMBARGOS.RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO.1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo ospresentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente.2. O Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre…

análise das alterações no novo código: a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra…

conciliação-> tanto judicial quanto extrajudicial, tem que ser homologada pelo juiz A sentença estrangeira é executada desde que homologada pelo STJ. -JUDICIAL sincrética: a execução se da nos próprios autos. a defesa é impugnação a execução com prazo de 15 dias a contar da garantia do juízo. Executo meu título onde se formou, cumprimento de sentença no atual domicilio do devedor ou onde ele tiver bens.Quando tenho ação de comp. Do tribunal será distribuída no próprio tribunal.Posso…