Apelação Dias Multa

fundamentos e razões de direito: DOS FATOS O Autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 00040687-2, agência 00799-4. Em outubro de 2014, Foram debitados em sua conta corrente os valores de R$ 147,98 no dia 1/10/14 da Empresa ANSP e o valor R$ 313,40 no dia 02/10/14 da Empresa ASFAB, ambos referente a contratação de seguro de vida. O Autor compareceu imediatamente em sua agência e comunicou o fato a gerente de sua conta informando que não havia feito seguro nenhum e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 778899-55.2012.7.05.0001/1 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ/PR FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor

recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Wikipédia) 1.2 – Agravo retido: É o agravo que devido ao fato de o recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça preliminarmente, um eventual recurso…

encerramento do lixão de Paulista, onde teve seu pedido autorizado sob nº 04.12.06.002510-5, conforme se pode verificar no anexo (doc. 02). Sendo assim, verifica-se a Boa fé da parte Requerente no sentido de que não se vislumbra o agravamento da multa, tendo em vista que, vê-se o empenho da requerente em sanar o referido problema. Ademais, é importante frisar que o projeto é de grande complexidade, tendo em vista que a Prefeitura do Paulista vem desenvolvendo desde abril de 2009.…

Súmula 299 do STJ). Simples alegações deduzidas pelo demandado em embargos monitórios são imprestáveis para obstaculizar pretensão monitória (art. 333, II, do CPC). Apelação desprovida.” (Apelação Cível Nº 70028872968, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 06/05/2009) “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR REJEITADA. Na ação…

por furto. Isso porque no dia 19 de setembro de 2009, por volta de 15:30 horas, na Rua São José, nº 1768, em Mirassol, subtraiu para si a importância de R$44,00 em dinheiro e uma pulseira masculina chapeada em ouro, avaliada em R$200,00 e pertencente a Fábio Roberto da Silva. 2) Decisão de 1º grau: Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal…

entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização…

4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS. Processo crime nº 001/2.10.0054993-1 Objeto: oferecimento de razões de apelação CRISTIANO DA SILVA DORNELES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes razões ao recurso de apelação. ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I.- Recebimento das inclusas razões, remetendo-se, após os autos à…

a acusação não dispõe de instrumentos processuais para rescindir a coisa julgada absolutória. - a nulidade que prejudicou o MP, ainda que absoluta, mas não foi alegada por ele em Apelação, não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal (súmula 160 do STF). Se na fase do recurso o MP apelou e não alegou na sua Apelação as nulidades estas serão convalidadas. Inexistência – é a falta de um elemento essencial para que o ato realizado tenha significação jurídica. O ato não existe para…

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital de São Paulo Processo nº (xxx) Vânia Pereira, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado, que, não se conformando, "data…