Apelação Dias Multa

ofício a decisão que conceder habeas corpus. XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; Não cabe mais recurso em sentido estrito, o dispositivo foi revogado. Se a decisão estiver inserida na sentença condenatória, cabe apelação, por força do caráter residual desta. Se a decisão for proferida na fase de execução da pena, cabe agravo em execução, conforme previsto no art. 197 da LEP – Lei nº 7.210/84. XII - que conceder, negar ou revogar livramento…

processo administrativo (000745/2011) instaurado pelo Detran/MS foi processado a revelia da autora, uma vez que o requerido enviou todas as notificações para o antigo endereço da autora (Rua ............). Insta ressaltar que a notificação da multa fora enviada para o endereço correto da autora, contudo as notificações do processo administrativo foram enviadas para o endereço errôneo, o que imputou à Autora sérios prejuízos, já que em decorrência do referido processo administrativo…

ser encaminhada ao DETRAN, em até 30 dias contados a partir da data da negociação, para que seja feita a comunicação de venda. * Atenção ao prazo! Se a comunicação de venda não for encaminhada ao DETRAN em 30 dias, o vendedor está sujeito à multa de até 50 UFIR além de ser responsabilizado com o comprador por infrações cometidas e passíveis das penalidades impostas. * Cabe ao novo dono do veículo realizar a transferência de propriedade, no prazo de 30 dias. Porém, se ele não o…

várias multas de trânsito (cópias em anexo), originárias da época em que o requerido estava na posse do veículo. Tentou de todas as maneiras sanar o entrevero com o requerido, sendo infrutífera todas as tentativas, ficando inclusive impossibilitada de realizar a transferência do veículo para seu nome, pois o requerido negava-se a pagar as multas de transito. Neste entretempo, a antiga proprietária do veículo, vendo-se lesada, com sua habilitação sobrecarregada de pontuação devido…

aliada à alteração do art. 1º, V, da Lei 8.072/90, conferida pela nova lei (art. 4º), esclarece que o delito é hediondo em todas as suas formas (simples e qualificada). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. PROVA SUFICIENTE. ÁLIBI INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS. CARÁTER HEDIONDO DO ESTUPRO. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. Materialidade e Autoria. Devidamente comprovadas no conjunto probatório, pelo relato da vítima e reconhecimento baseado em uma tatuagem no…

Lei nº 10.259, de 2001) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação…

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. auto de constatação. Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o arrombamento de obstáculo. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido.

cumprimento delas, é na esfera das obrigações de fazer e de não fazer que se encontra campo para as denominadas "astreintes", multa cominatória diária, de índole pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a orientação do art. 461 do CPC é permitir a imposição dessa multa tanto na tutela liminar, como na sentença ex officio, o campo de maior atuação da multa diária é o das obrigações infungíveis, nas obrigações fungíveis, embora não seja excluída a imposição diária, o…

1 CONTRAVENÇÕES PENAIS – DL. 3.688/41 São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes. Crimes e contravenções são condutas tipificadas, proibidas, ambos são infração penal, a diferença é que a contravenção possui como pena multa ou prisão simples “art. 5°”, não protege bens jurídicos importantes e de regra prescrevem em dois anos, não existe contravenção penal culposa e nem admite tentativa. De regra a contravenção é afiançável e caem na Lei 9.099/95, por ser de…

estipulado que o valor mensal a ser pago a título de aluguel, seria de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos todo dia 10, com multa de 10% pelo inadimplemento e correção monetária. Ocorre Excelência, que depois de seis meses de locação, o Requerido não pagou mais os aluguéis, ficando em atraso já em Setembro de 2012, com dois meses de aluguel, totalizando xxxxx,xx, já incidindo a multa estipulada em contrato e correão monetária, conforme planilha de cálculo em anexo. Ainda, deixou…