Apelação Dias Multa

Brasileiro, lançado com grande expectativa. Mas não tardou a criar problemas a sua aplicação. Tal fato se deve, sobretudo, às pesadas penas que aplica no que se refere à responsabilidade administrativa. O brasileiro não estava acostumado a multas de elevado valor e chocou-se ao ver que o somatório de algumas infrações poderia lhe tolher a habilitação e implicar em pesada penalização pecuniária. Neste contexto, surge uma discussão, ainda bastante acirrada, pelo…

de novo júri Consta que os Recorrentes foram condenados pelo Tribunal do Júri, ALEXANDRE ALVES NARDONI, às penas de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2.º, incisos III, IV e V, do Código Penal), e 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, por fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal); e, a ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 08…

Dos Fatos: Texto da solicitante Amélia Histórico do Caso: Amélia é vizinha de Denise. Denise tem um filho chamado Artur, que é fã de rock pesado. Ele vive escutando suas músicas, a toda hora do dia e da noite, num volume tão alto, que está impedindo Amélia de dormir, assistir televisão; e sua filha de estudar. Amélia chegou a ir à casa de Denise para falar com Artur, mas Denise tomou as dores do filho, e ainda disse para ela que “os incomodados é que se mudem”. Amélia então partiu para agredir

de fevereiro de 20__ foi proferida sentença na presente ação, sendo que a MM. Juíza julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato existente entre as partes, determinando o despejo das Requeridas, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocuparem o imóvel, sob pena de ter que fazê-lo compulsoriamente, bem como condenando-lhes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. No entanto, ao ser proferida a r.…

S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face a BANCO ITAÚ S/A, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de fls. 67, apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES à apelação de fls. 59/63. Termos em que pede deferimento. São José/SC 16 de maio de 2014. (Assinatura digital) Tiago Alex Galle OAB/SC 34.935 Contra - Razões do Apelado: R & A COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES…

também não será possível, cada tipo de recurso tem um prazo especifico, se o recorrente tem que interpor um recurso cujo prazo era de 10 dias, por exemplo, e interpõe o recurso errado lá no 13º dia, não só houve o erro grosseiro como houve má-fé do recorrente ele estaria obtendo uma vantagem processual, porque ele interpôs um recurso cujo o prazo processual é te 15 dias. - o PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE SÓ VAI SER APLICADO NA PRATICA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS EM QUE NÃO HAJA O ERRO…

reivindica imóvel doado ao irmão por desconhecimento do bem há época do feito, assim pedindo a anulação da doação, porém como benéfica a doação e legitima por tratar de adiantamento de herança portanto a ação não há interesse processual na ação. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INTENÇÃO DE TRAZER O BEM IMÓVEL DOADO PELO EXTINTO AO IRMÃO À COLAÇÃO PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO…

e nove reais e vinte e cinco centavos), inscrita na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Certidão nº 2007/027.784-1, em 10/06/2007, na forma constante do processo administrativo n° E-88-002.240.288/1999, relativo à aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de correspondente a 1.500 Ufir. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. Dispõe o artigo 618, I, do CPC, que é nula a execução se o…

prejudicial à posse dos mesmos. A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois irmãos herdam um apartamento e alugam a um casal, hipótese em que os irmãos condôminos terão composse indireta e o casal a composse direta). Acórdão apelação cível. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ameaça. composse HERDEIROS. 1. Latente o interesse processual quando houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o…

legitimidade e inexistência de fato impeditivo. Pressupostos Extrinsecos: Impestividade (prazo de 5 dias a partir da publicação), preparo isento (não há gastos) e regularidade formal (recurso feito sempre por escrito). 3- Efeitos: Devolutivo: Reexame da matéria pelo próprio tribunal, para esclarecer a situação. Interruptivo: A interposição dos embargos, interrompem ou paralisam o prazo da apelação ou do agravo, esses prazos voltam a contar na integra após o julgamento dos embargos de…