Apelação Dias Multa

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO: DIRETO 5º SEMESTRE NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSORA: IRACEMA AUTOR: EXTORSÃO INDIRETA APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO INDIRETA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DA SITUAÇÃO DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO - DECISÃO CONDINZENTE COM A PROVA DOS AUTOS - IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. - Restando configurado o abuso da situação da vítima que, diante das…

APELAÇÃO NA SENTENÇA EXTRA PETITA. INTRODUÇÃO A decisão extra petita é aquela na qual o magistrado decide diversamente que foi estabelecido na inicial, em relação ao pedido, à causa de pedir ou às partes do processo. Ou seja, sentencia uma coisa que não estava na petição inicial. Dessa decisão, cabe a interposição do recurso de apelação, pleiteando a nulidade da decisão proferida e a remessa dos autos para o juízo prolator da sentença. Veremos a seguir um caso pratico

Translativo - Extrapola os limites do que efetivamente foi impugnado; - Dimensão horizontal (extensão)  CPC, 515, § 1.º; - Dimensão vertical (profundidade)  CPC, 515, § 2.º; - Matérias de ordem pública; Tema: Recurso de Apelação – CPC, 513 CPC, 513  Da sentença, caberá apelação; - Sentença: CPC, 162, 1.º, CPC; - Decisão Interlocutória: CPC, 162, § 2.º; Pronunciamento Judicial Apelável - Uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do CPC; Pronunciamento Judicial não apelável - Rejeição…

documentos em anexo que a infração em questão foi lavrada por autoridade policial que atendeu a ocorrência de acidente de trânsito nº. _______________, no dia 26 de janeiro de 2012, que inclusive gerou outras duas infrações a saber, ______________________ e _________________________. Ocorre que mesmo tendo sido o condutor do veículo identificado no dia da ocorrência (fls. 03 do anexo), este Departamento atribuiu as infrações ao proprietário do veículo. Em sentido reverso a conduta da…

intangibilidade, os bens imateriais são dotados de valor econômico, que repercute de várias maneiras: patentes de remédios, marcas registradas, pirataria, modelos de invenções e outros. Ciente da importância dos bens imateriais e da sua repercussão no dia a dia da sociedade, o Legislador Originário se preocupou em resguardar as expressões da propriedade imaterial no rol dos Direitos Fundamentais, elencados na Carta Magna brasileira de 1988: Artigo 5º ... IX- é livre a expressão da…

DE CONVERSÃO DA DEMANDA DEMOLITÓRIA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 1.258 DO CCB. REPERCUSSÃO ECONÔMICA[1]: GRAU MÉDIO, LEVANDO EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. |Apelação Cível |DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70052121324 |COMARCA DE URUGUAIANA

às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. (ou informação acerca do recolhimento do preparo). Termos em que, pede deferimento. Rio de Janeiro, XX de XXX, de xxxx RENAN COLOMBIANO GARCIA OAB-RJ 2014018377 RAZOES DE APELAÇÃO Apelante: A SOCIEDADE…

que não fosse prejudicado no trâmite do financiamento que estava fazendo do imóvel, pois necessita, urgentemente, retirar a restrição indevida que há em seu nome. Após contato com a empresa, efetuou novamente o pagamento com juros e correção, no dia 02 de Maio de 2013, conforme faz prova dos recibos em anexos, no valor de R$ 110,33 e R$ 202,21 que somados representam o valor constante no cadastro de inadimplente R$ 312,54 (trezentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos).…

após autorização da assembléia, sendo esta convocada pelo síndico ou qualquer condômino. As obras voluptuárias só poderão ser feitas por maioria absoluta dos condôminos, sob pena de ser irregular, vejamos julgado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ­ REALIZAÇÃO DE OBRA EM CONDOMÍNIO ­ CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ­ NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE ­…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…