recurso de multa de veículo furtado

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

Auto de Infração:_______________

________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº___________, sito a ___________, em Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, ___________________, brasileiro, casado, técnico em controle de obra, RG___________ e CPF _______________, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria interpor,
DEFESA ADMINISTRATIVA
Em face do auto de infração nº ________________, referente ao veículo Uno, placa _____________, Renavam ____________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE
Ab initio, imperioso informar que o condutor no momento da infração não era o proprietário do veículo e sim a Sr. ____________, RG n. ___________ SSP-RO e CPF n. _______________, CNH _________________ residente e domiciliado a _______________________, donde vemos o condutor devidamente informado conforme preceitua o CTB.
Extrai-se dos documentos em anexo que a infração em questão foi lavrada por autoridade policial que atendeu a ocorrência de acidente de trânsito nº. _______________, no dia 26 de janeiro de 2012, que inclusive gerou outras duas infrações a saber, ______________________ e _________________________.
Ocorre que mesmo tendo sido o condutor do veículo identificado no dia da ocorrência (fls. 03 do anexo), este Departamento atribuiu as infrações ao proprietário do veículo.
Em sentido reverso a conduta da autoridade policial, o artigo 257, parágrafo 3º do CTB preceitua que “ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.” Logo, as infrações acima destacadas devem ser transferidas a aquele quem as efetivamente deu causa, o Sr. Marcos Antonio dos Santos Felipe.
DA NULIDADE DO AI POR INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS