Apelação Dias Multa

alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.065137-8, de Araranguá) ***, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº ++++ SSP/PB, CPF nº +++++, residente e domiciliado na +++, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído…

Representação; Da Condição, do termo e do encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. 2. ATOS-FATO JURÍDICOS 2.1 Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou os autos de apelação nº 990.09.317811-7, em que é apelante PRIMOTEC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA sendo apelado MIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. O julgamento teve a participação dos…

Como é certo o Réu foi condenado em honorários de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação, portanto, os honorários devidos importam em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, requer a citação dó Réu, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, inclusive demais despesas judiciais acrescidas, sob pena de não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem a solução da dívida, independente da interposição de embargos ou…

qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que abaixo firma, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha 299 até 302, interpor, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi…

Autuação e Multa de Trânsito em Veículo Clonado ou Dublê "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. 1 - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando demonstrado, de forma incontestável, pela confissão espontânea do réu, e de testemunha que houve adulteração das placas de identificação do veículo automotor de sua propriedade com intuito de escapar de multas de trânsito. Fato demonstrado pela prova pericial. O delito de…

3552-2945, via e-mail – bemestarportodegalinhas@outlook.com (cópia dos e-mails anexada), assim como por trocas postais, e reservou 50 (cinquenta) apartamentos Standard, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade de reservas do hotel, para os dias 03, 04 e 05 do mês de outubro de 2014, com o propósito de realizar sua convenção anual. A contratação foi efetivada por meio de troca de correspondências, tendo o hotel enviado seu orçamento, por escrito, e a Opticom aceitado…

não-condôminos se assim o permitir a Convenção do condomínio. Artigo 1339 Deveres Contribuir em dia para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal. Artigo 1335 Respeitar as disposições do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente. Artigo 1333 Não realizar obras em sua unidade que comprometam a segurança da edificação ou alterem sua fachada. Artigo 1336 Pagar as multas e os juros previstos no Código Civil, na Convenção e no Regulamento Interno, no que…

empreendimento seria no prazo de 42 (quarenta e dois) meses contados da data de expedição do Alvará de Construção datado em 17/02/2012 pela Prefeitura Municipal de Goiânia, admitindo ainda uma tolerância, destaca-se, totalmente abusiva de 180 (cento e oitenta) dias, conforme se verifica do item X, da Cláusula Décima Terceira. Contudo Excelência, já se passaram 37 (trinta e sete) meses desde a expedição do alvará de construção e até a presente data a obra não passou de sua fundação, os…

Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais. Nestes termos, Pede deferimento Uberlândia, 02 de abril de 2013. Daniele Alves Moraes OAB/MG 92967 Isaías Caradoso da Silva Júnior CPF: 045.388.986-78 Estagiário PASTA: 1759 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO…

concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último dia do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento. Independentemente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180(cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou…