Direito

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital de São Paulo
Processo nº (xxx) Vânia Pereira, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por este Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado infra-assinado, que, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquídeo legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente.
Termos que,
Pede deferimento. São Paulo, 30 de agosto de 2007. Advogada/OAB RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal de Justiça Processo nº: (xxx)
Recorrente: Vânia Pereira
Recorrido: Ministério Público
COLENDA CÂMARA CRIMINAL, DOS FATOS: PRELIMINARMENTE
1. A apelante foi denunciada, processada e condenada pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, c/c art. 40,III, ambos da Lei n 11.343/2006, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 06 (seis anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dia multa, no valor unitário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida 11,5 gramas da substância entorpecente conhecida como cocaína, sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que a apelante trazia consigo tal entorpecente.

2. De se ver que, no caso em tela, a apelante não realizou nenhum dos núcleos do tipo penal em comento