Recurso Especial em Apelaçao Criminal CP e CPP

Tribunal de Justiça de mato Grosso do Sul
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de MS..

Apelação criminal nº

Romualdo Sosser, brasileiro, casado, farmaceutico, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro, Cidade, Estado de , Cep nº , por seu Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração incluso), inconformado com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº, pela Câmara/Turma desse Egrégio Tribunal, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, c, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a juntada das anexas razões e do comprovante do recolhimento do preparo.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

__________________________ Nome do Advogado OAB/ nº

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE:
RECORRIDO:

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Doutos Julgadores:

O respeitável acórdão proferido pela Turma do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, merece ser reformado pelos motivos que o Recorrente passa a expor:

I – DOS FATOS:
Foi autuado perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de ROMUALDO SOSSER, pelo delito do art. 269 c/c art. 61, “g”, ambos do CP, tendo como fundamento o fato de que em 12.12.2012 teria deixado de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória (tuberculose). ROMUALDO SOSSER não foi encontrado para ser intimado para audiência preliminar, tendo sido remetido o processo à Justiça Comum nos moldes do art. 66, § único da Lei 9.099/95. ROMUALDO SOSSER foi então denunciado pelo Ministério Público Estadual, tendo sido a denúncia recebida pelo juízo da 10ª Vara