Apelação Dias Multa

_________________________________, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de ____________________________), vem á presença de V. Exa., inconformado “data venia” com a r. sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos (TIRAR), na forma do Código de…

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Processo judicial nº XXX.XXX.XXX-XX. JOSIVALDO FURÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª, requerer a juntada das presentes RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de que sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesses termos, pede deferimento. Brasília-DF, 13 de agosto de 2013. Laryssa…

Número único XXX, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este Juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal, com as razões inclusas. Termos em que Pede deferimento. XX/XX, 19 de abril de 2013. ASSINATURA NOME DO ADVOGADO OAB/XX XXXX RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente:…

contraditório, uma vez notificado tanto da autuação (fl. 25), quanto da imposição da penalidade de trânsito (multa, fl. 31), assim como da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir e da aplicação da respectiva pena, tendo, inclusive, procedido à entrega da sua carteira nacional de habilitação – CNH (fls. 32-5). Tanto isso é verdade que apresentou defesa e recursos em relação à multa, ambos indeferidos (fls. 40-3 e 107), a par de recursos à JARI e ao CETRAN, quanto à…

alguns exemplos legais em nosso CPC em que se admite o juízo de retratação. Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. O autor poderá apelar. O recurso cabível é a apelação. Neste caso, do indeferimento da petição inicial o juízo poderá voltar atrás. Apela-se para pedir reconsideração. Art. 285-A: Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

liquidação, contra a qual cabe apelação sem efeito suspensivo, conforme art. 520, III), nos casos em que eventualmente ainda seja o contador a elaborar o cálculo e que este seja homologado pelo juiz após a Lei n. 8.898/94. Ainda, a decisão que indefere a intervenção do assistente é agravável, porque resolve mero incidente, uma vez que o pedido de ingresso desse terceiro não é ação. Nos termos do disposto no art. 522, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias,…

PEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________. PEC n.° _______________. OBJETO: reconsideração da decisão de fl. ___. __________________________, brasileiro, qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer reconsideração da decisão de…

art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de…

da composição dos danos civis.. 3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?? Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. 4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O JEC? O processo orientar-se-á pelos seguintes critérios:: a) Oralidade b) Informalidade c) Economia processual d) Celeridade PS:: o objetivo eh, sempre que possível, reparar os…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITóRIOS Autos do processo nº 2003 04 1 015903-5 ROSALINA GOUVEIA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não conformada, data vênia, com o V. Acórdão proferido na Apelação, fls. , pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”,…