PEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA

PEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.
PEC n.° _______________.
OBJETO: reconsideração da decisão de fl. ___.

__________________________, brasileiro, qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer reconsideração da decisão de folha ________ do processo de execução penal, pelas razões que sucintamente passa expor:
O peticionário postulou isenção do pagamento residual da pena de multa na petição de folhas ________ dos autos, anexando atestado médico à folha ___.
O pedido foi indeferido por considerar o juízo, que a multa é parte integrante da pena, inexistindo previsão legal para o não pagamento.
Contudo, o suplicante é pessoa enferma, não dispondo de condições físicas para o trabalho diário, nem de rendimentos próprios, o que inviabiliza o adimplemento da pena restante. Tal circunstância vem descrita com clareza no atestado médico em anexo, juntando-se, ainda, cópia da carteira profissional para comprovar o não exercício de atividade laborativa.
Neste sentido, segue o entendimento perfilhado por JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, Editora Atlas, 2000, onde à folha 606 refere-se:
"É possível que o condenado não possa efetuar de uma só vez ou mesmo em parcelas o pagamento da multa a que foi condenado. Como, nos termos do artigo 50, § 2º, do Código Penal, se proíbe o desconto no vencimento ou salário do condenado que incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, é ele considerado absolutamente insolvente, não se executando a multa enquanto perdurar tal situação."
No mesmo norte é o entendimento jurisprudencial perfilhado:
APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU QUE GOZA DE CONDIÇÃO