Apelação Dias Multa

0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito…

meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença de fls. 1 e 2 que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, I, do CPP. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e…

direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257 do CTB . 3. Para se eximir da responsabilidade, o proprietário do veículo deveria ter informado, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, a identificação dos infratores, no caso, embarcador ou transportador da carga transportada. 4. Recurso especial provido. TJ-SP - Apelação APL 00012295520118260698 SP 0001229-55.2011.8.26.0698 (TJ-SP) Data de publicação: 29/10/2014 Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Ação objetivando a decretação de…

APELAçÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. AUMENTO MÍNIMO PELAS MAJORANTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO. A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, SOMADA A SUA IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA. CONFIRMADO QUE UM DOS INDIVÍDUOS QUE ABORDOU AS VÍTIMAS UTILIZOU UMA FACA…

20086343 | APELAÇÃO CÍVEL | 4449/2008 | PROCESSO: | 2008211907 | RELATOR: | DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO | | | APELANTE | MARIA MARINALVA DE JESUS MENEZES | Advogado(a): ALINE SILVA REIS SANTOS | APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 10 de março de 2015 APELAÇÃO Nº 0001073-10.2013.8.08.0048 - SERRA - 5ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO :ALOIR ROCHA NEVES e outro APELADO/APELANTE : SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA REVISOR SUBSTITUTO DES. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir…

Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 10-03-2015). 1.…

da execução destes tratos. Assim, baldada as previsões abusivas contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e…

uníssona: MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O condutor do veículo não tem legitimidade para pedir a nulidade da sanção imposta pela prática de infração de trânsito de responsabilidade do proprietário. Artigo 257, § 2º, do CTB (…) (Apelação Cível Nº 70050739622, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/09/2012);…

enquanto isso, os Requerentes compradores continuam de boa-fé, cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, sob pena de severas multas e juros. DANOS MATÉRIAIS DA INDENIZAÇÃO POR ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES DE ATRASO. De acordo com contrato padronizado de adesão - MRV firmado entre as partes (vide cópia anexa) a cláusula 4.2 assim prevê a multa para mora do consumidor: “4.2) ATRASO DO PAGAMENTO: A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações…