Apelação Dias Multa

Astreinte: a multa por dia de atraso Aspectos Gerais Astreinte, do latim, astringere, de ad e stringere, que significa apertar, compelir, pressionar e que se originou do Direito Francês. É uma multa diária imposta por condenação judicial, que “tem a natureza jurídica de sanção”, conforme assevera Misael Montenegro Filho (2006, p. 411). Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, “sua finalidade não é, na verdade, punir, mas basicamente obter a prestação específica” (2011, p. 251). …

PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o…

Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida…

COLENDA CÂMARA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE , por intermédio de seu Representante subfirmado, vem, perante Vossas Excelências, apresentar as seguintes CONTRARRAZÕES, ao Recurso de Apelação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos. I. DA SÍNTESE DA DEMANDA Consta dos autos que, no ano de 2008, após receber informações sobre inúmeras irregularidades existentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a __ Promotoria de Justiça

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar o RECURSO DE APELAÇÃO ora interposta, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquênio legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Fortaleza/CE, 14 de…

deve conter a inicial da ação rescisória? R.: Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). 6) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória? R.: O prazo é de 2…

devedores supramencionados, se responsabilizaram como fiadores e principais pagadores da ex-locatária ora Exequente. 3. O ex-locatário ora Executado, deixou de efetuar o pagamento dos alugueres e acessórios correspondentes aos meses de …., bem como a multa contratual prevista na cláusula 12º do Contrato de Locação. 4. O executado deixou de pagar os aluguéis vencidos em …… e em…… conforme demonstrativo abaixo: PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO ENERGIA ELETRICA:…

Plano de Aula: Apelação - Procedimento do Tribunal do Júri PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Apelação - Procedimento do Tribunal do Júri Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça

reparação, caso a apreciação do seu objeto se verifique apenas no julgamento da apelação. Tratando-se de ação de despejo em face do agravante devido a relevância e urgência da matéria, faz-se de rigor a devolução imediata da matéria a este Egrégio Tribunal, para o fim de propiciar a imediata suspensão e posterior reforma da decisão interlocutória, que deferiu o despejo do agravante. Não há como aguardar o processamento da apelação para apreciação da matéria em Agravo Retido. Em…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…