Contrarrazões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE

Autos do Processo nºxxxxxxxxxxx
Apelante.: ESTADO DE SERGIPE
Apelado..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por conduto do Promotor de Justiça in fine firmado, atuante na Promotoria de Justiça Especializada dos Direitos à Educação, na Comarca de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições, vem apresentar CONTRA RAZÕES ao APELO interposto pelo ESTADO DE SERGIPE.

Aracaju/SE, 15 de julho de 2014.

Promotor de Justiça

Autos do Processo nº
Apelante.: ESTADO DE SERGIPE
Apelado..: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

COLENDA CÂMARA,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE , por intermédio de seu Representante subfirmado, vem, perante Vossas Excelências, apresentar as seguintes CONTRARRAZÕES, ao Recurso de Apelação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos.

I. DA SÍNTESE DA DEMANDA

Consta dos autos que, no ano de 2008, após receber informações sobre inúmeras irregularidades existentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a __ Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, visando a apurar tais fatos, instaurou o procedimento tombado sob o nº xxxxxxxxxxx.

Depreende-se que, apesar das informações de que a reforma na referida unidade de ensino tinha sido concluída no final do ano 2012, a Divisão de Engenharia ministerial vistoriou a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx no dia 14 de fevereiro de 2013 e constatou que a instituição necessitava:

- Instalação de piso tátil de alerta no rebaixamento da calçada que deve ser instalado perpendicularmente ao sentido de deslocamento em cor contraste com a do piso de acordo com a NBR 9050/2004;
Instalação de piso tátil de alerta na rampa de acesso ao Colégio no início e término da mesma, em cor contraste com a do piso de acordo com a NBR