Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Processo n° 2257-07.2010.8.06.0001-0
Acusado: José Herbert Américo Barbosa

JOSÉ HERBERT AMÉRICO BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar o RECURSO DE APELAÇÃO ora interposta, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquênio legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2012.

Defensor Público

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Processo n° 2257-07.2010.8.06.0001-0
Apelante: José Herbert Américo Barbosa RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Colenda Câmara,

JOSÉ HERBERT AMÉRICO BARBOSA, inconformado com a respeitável sentença que o condenou às penas do art. 157, §2º, I e II do Código Penal Brasileiro, vem, no prazo legal e por seu advogado infra-assinado, apresentar suas razões de apelação, com sustentáculo nos motivos que a seguir passa a expor:
I - DO BREVE RELATO DOS FATOS
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante por ter supostamente cometido delito de Roubo Qualificado em Concurso de Pessoas com uso de arma de fogo, incursando-o nas penas do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do CPB.
Segundo narraram nos autos, o apelante, mediante grave ameaça consubstanciado no uso de arma de fogo, roubou no estabelecimento comercial de Antônio Carlos de Sousa Júnior a quantia de aproximadamente 500,00 (Quinhentos Reais), 01 (um) aparelho celular da funcionária Natália, além de documentos e produtos de higiene pessoal, empreendendo fuga em seguida.
Nas declarações do apelante em sede inquisitorial e em Juízo, e de resto do teor dos depoimentos constantes do caderno