Apelação Detran

tribunais são unânime, no que tange ao direito de restituição do bens apreendidos pertencentes a terceiro de boa fé, em especial pelo nosso Respeitável Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: TJ-MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - TRANSPORTE ILEGAL DE PESCADOS - VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO QUE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ - DEFERIDA A RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO PELA INSTÂNCIA…

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 15/10/2012 1. Conforme a atual da redação atribuída pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 da Lei 9.503/97, a comprovação da existência do crime de embriaguez ao volante depende da demonstração específica da quantidade de álcool por litro de sangue ou por litro de ar. Quando feita essa verificação por teste de bafômetro, a…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ ELISANGELA MONTEIRO BANDEIRA, brasileira, casada sob o regime de união estável, do lar, portadora da carteira de identidade de n°. 22.267.214-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 123.705.187-82, residente na Rua Narcisa Amália, n.° 563, casa 4, Taquara, Duque de Caxias/ RJ, CEP: 25.275-150, vêm, por intermédio de seu advogado, (instrumento de mandato incluso), que desde já indica o…

Cessantes Em sua defesa, Requerida alega não caber Lucros Cessantes ao tempo que veículo ficou impossibilitado de trafegar, e ainda, veículo sequer pode ser comercializado. Ressalta-se que o veículo foi impossibilitado de ser Licenciado pelo DETRAN MG à partir da data de 2012, com o fundamento de que não estava regular junto a Instituição Bancária, não sendo emitido CRLV, assim, totalmente impossibilitado de trafegar, ainda mais aos fins a que se destina, formação de condutores.

Portador da Carteira de Motorista nº , Registro nº , proprietário do veículo Marca , Placa , residente e domiciliado na Rua Nossa Sra. de Fátima, nº , Bairro Novo, Rio Branco, Acre; Vem mui respeitosamente à presença desta junta, recorrer da decisão do DETRAN/AC que lhe aplicou a penalidade referente ao AIT nº . Requer-se a remessa do processo à JARI anexa a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. O recorrente,…

DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS Exmo Sr. Diretor Presidente da DETRAN/RS Ref.: Defesa Processo Administrativo ... , brasileira, viúva, técnica de enfermagem, residente e apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. O Requerente recebeu, no final do mês de setembro de 2014, notificação da instauração de processo administrativo, visando a suspensão do seu direito de…

_______________________________________________________, através de seu procurador judicial que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante da sentença de fls. __ a __, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor Recurso de Apelação, nos termos das razões. Termos em que, Pede e Espera deferimento. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2012. Advogado OAB Excelentíssimo…

contrato nº ..................., no valor de R$ ....................., da Taxa de Vistoria no valor de ................ Apesar do pagamento de todas as taxas para a transferência do caminhão, não foi realizado a transferência do veículo junto ao DETRAN, porque quando existe gravame somente se faz com a autorização e liberação no sistema do Banco em que incluiu o gravame, o que não ocorreu por negligencia do próprio Banco. Devido a esta não transferência de…

direta e a indireta, porque nesta última o possuidor fica privado da utilização imediata da coisa e na composse todos podem = utilizá-Ia diretamente, desde que uns não excluam os outros". JURISPRUDÊNCIA relatada sobre posse, detenção ou composse. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE COISA JULGADA AFASTADA. MÉRITO PROVIDO. esbulho não caracterizado. POSSE DECORRENTE DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL I. A jurisprudência…

in vigilando ( defeito no dever de guarda do animal viabilizando o furto). Se porém, o furto se deu não obstante as cautelas de custódia devida, o dono se exonera, equiparado que é o furto força maior. Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Apelação Civel n. 20000310109227, DJU 24-4-2002), assim decidiu; "Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS. COLISÃO. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA…