Apelação Detran

134 do CTB, assumindo a responsabilidade pelas obrigações do veículo, referente ao licenciamento, DPVAT, IPVA e eventuais infrações de trânsito; afastamento ou redução do valor da multa diária; alternativamente requer a expedição de ofício ao DETRAN. O recurso foi processado no efeito suspensivo (fls. 34), com resposta da agravada a fls. 40/4. É o relatório. Agravo de Instrumento nº 0085545-87.2013.8.26.0000 - V.27422 2-li TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

ut mandatus, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 15, da Lei nº 5.478/68, e art. 1.699, do novo CC em face de FULANA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº 000000 DETRAN , e do CPF nº oooooo, residente e domiciliada na Rua oooooooooooo– RJ, CEP 200000000, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requerer os benefícios da Gratuidade de…

seu Procurador Geral, que deverá ser citado para que venha compor a lide pelos fatos e fundamentos que passa a expender. DOS FATOS A requerente conviveu maritalmente com o Sr. VICENTE DE PAULO MATOS PEREIRA, servidor público estadual junto ao DETRAN, ocupando o cargo de motorista, Matrícula 000232-1-3, tendo mantido com este convivência duradoura e contínua, constituindo família da qual tiveram como filha ALINE MACIEL SOARES PEREIRA, cuja certidão de nascimento segue em anexo. A…

na eventualidade de cerceamento de defesa ou vícios insanáveis na lavratura do auto ou na realização dos exames (como o uso de equipamentos em desacordo com a regulamentação), conforme casos excepcionais julgados pelo Tribunal de Justiça gaúcho: “APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTARIA Nº 06/2002, DO INMETRO. O APARELHO DE MEDIÇÃO DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - SOMENTE ESTARÁ APTO A SER UTILIZADO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO CONTADO DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA.…

reside, se verifica a existência de uma agência loteria de responsabilidade da Ré, resolveu por bem proceder ao pagamento lá nas dependências. 11. Não obstante, inexplicavelmente, o pagamento referente a 1ª cota do IPVA não fora proceda perante o DETRAN-RN, ao que, deixou a Requerente em serias prejudicialidade. 12. Conforme já narrado, há de se ressaltar que a Requerente necessita do veiculo em regular a fim de poder transitar perante as ruas da capital e todo o território…

apelada e seu pai, pegando os documentos do caminhão para verificar a possibilidade de financiamento, devolvendo-os sem realizar a compra, e nesse meio tempo, utilizou estes documentos para alienar o veículo e obter a quantia de setenta mil reais. “Apelação cível n. 2004.032539-9, de Joinville. Relator: Des. Trindade dos Santos. DECLARATÓRIA. Nulidade de ato jurídico. Veículo. Alienação. Assinaturas falsificadas. Litígio envolvendo pessoas físicas. Câmaras de Direito Comercial.…

CAPITAL – FÓRUM REGIONAL MÉIER. VARA CÍVEL GILBERTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens com Lina Maria André Correa da Costa, aposentado, portador da carteira de identidade de nº 02.975.353-0 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.025.567-72, residente e domiciliado na Rua Domingos de Magalhães, nº 1373, apto. 103, Maria da Graça, CEP: 20.785-354, nesta cidade, por sua advogada infra-assinado, com escritório situado nesta…

Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, Pelo rito ordinário em face de DIOGENES BRITO CUNHA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 52446299-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 656.666.999-00, residente e domiciliado na Rua da Flores,, nº 55, Rio Bonito, Rio de janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O réu Diogenes, pela nota promissório emitida…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 71/2008 CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que…

944, do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. penhora INDEVIDA SOBRE O VEÍCULO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. O registro indevido de gravame em veículo, sem causa que o justifique, gera inegáveis prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de…