Apelação Detran

permissivo do artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo, quanto à questão de legitimidade da Requerente para figurar no pólo ativo da presente ação, sendo proprietária do veículo, sendo certo que o registro no DETRAN-DF, nenhum obstáculo se afigura, uma vez que esse registro serve apenas para fins de controle administrativo. A requerente, efetivamente, é a proprietária e a pessoa que se utiliza do carro; os orçamentos todos foram feitos em seu…

proprietário do veículo notificado, VW SPACEFOX, TREND 1.6 Placas EYT-9471, RENAVAM 491466145, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente RECURSO face ao Auto de Infração de Trânsito 26D45011735-1, RENAINF 2124579444, Número Detran D000117351 levando-se em consideração os fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos: I - DOS FATOS O recorrente, proprietário do veículo supra, segundo consta do Auto de Infração, supostamente, infringira disposição…

residente no Rio de janeiro, pelos motivos expostos. DOS FATOS Em 05 de agosto de 2013, Antônio comprou a José um veículo VW Gol, ano e modelo de 2012, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista. No mês seguinte, Antônio foi ao DETRAN transferir o veiculo para seu nome e além das taxas descobre que o veiculo estava com multas de trânsito totalizando um valor de R$4.000,00( quatro mil reais). Em 29 de dezembro de 2013, o veiculo foi apreendido por ordem do delegado…

EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado…

inciso IV do CDC. a) A decisão judicial pode ser impugnada pelo recurso de apelação? Justifique. R: Sim, a decisão judicial pode ser impuganada por apelação tendo em vista o art. 513, CPC. a) Qual o fundamento do recurso? Justifique. R: A apelação deverá apresentar como fundamento a alegação de que o contrato não era nulo, pois as cláusulas não eram abusivas e o serviço era devidamente prestado pela Ré. A apelação também deverá se reportar às questões expostas na contestação. QUESTÃO…

veículo foi apreendido por estacionar em local proibido, e ao tentar retirar o automóvel junto ao pátio, descobriu que não o poderia fazê-lo porque o mesmo estava bloqueado pelo Banco, nos termos do art. 233 CTB. (Conforme pesquisa de bloqueio junto ao DETRAN em anexo) Art. 233 do código de Transito Brasileiro: Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art.…

residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: …

destacam-se: pesquisa nas Juntas Comerciais; pesquisa no site telelistas.net; expedição de ofícios diretamente às concessionárias de serviço público, empresas e autarquias públicas, como, por exemplo, empresas de telefonia móvel e fixa, CEG, Light, DETRAN, etc. No caso dos autos, a parte credora não se desincumbiu de seu ônus processual; não demonstrou que realizou as diligências possíveis e disponíveis a sua disposição, visando à obtenção do atual endereço da parte executada. 6 - Agravo…

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48020057799 ES 48020057799 (TJ-ES) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO…

de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. Ementa nº 15823 Mandado de Segurança Apelação cível nº 256304-1 – São Paulo – 1º câmara civil - Relator Alexandre Germano. Carteira Nacional de Habilitação – apreensão pelo DETRAN em processo no qual o interessado não teve assegurado o direito de defesa – sentença reformada – segurança concedida Ementa nº 223763 Apelação Civil 105521-5 Santos – 2º câmara “janeiro/2000”- relator Paulo Shintate. Mandado de Segurança –…