Apelação Desacato

SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE DESACATO CARLA PATRICIA VAGNER FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013CARLA PATRICIA VAGNER O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE DESACATO Monografia apresentada como requisito parcial para avaliação da Disciplina de Orientação à Monografia II, do 9º período do…

sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 1451959/8, 11ª Câmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO…

sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 1451959/8, 11ª Câmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO…

JUDICIAL- PECULATO ¿ PRESCRIÇÃO - Escrivão judicial que deixa de recolher taxa judiciária ao erário comete o crime de peculato. Não se pode cogitar de estelionato, nem de apropriação indébita, porque a importância foi recebida em razão do cargo ocupado. (Apelação Crime Nº 70023533912, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/05/2008)”. D) Peculato e não-furto: Tratando-se de servidor público, nos termos do artigo 327 do CP, a ação…

sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 1451959/8, 11ª Câmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO…

mister, de modo a garantir a realização da justiça. O advogado não pode temer que sua atuação seja criminalizada por vingança de determinada autoridade tentando burlar a lei e “enquadrando-lhe” nos crime definidos como calúnia, denunciação caluniosa e desacato, que não estariam teoricamente acobertados pela imunidade profissional. O advogado não está protegido quando na sua vida privada a ofensa for gratuita e não esteja relacionada à sua atividade. O que está amparado é a imunidade…

............................................................................................................... 6 DESOBEDIENCIA ................................................................................................................ 11 DESACATO............................................................................................................................. 16 TRAFICO DE INFLUENCIA ..............................................................................................

que diz a jurisprudência brasileira a respeito do abuso de autoridade; TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110573409001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ABUSO DEAUTORIDADE. O Estado responde pelos danos decorrentes do abuso de autoridade exercido por policiais militares que, desnecessariamente, se valem de armas de fogo para a indevida prisão de cidadão por desacato, crime de menor potencial ofensivo, notadamente se ele não ofertou…

alcóolicas, ao retornar para sua casa, ao qual sua companheira já se encontrava, começaram uma discussão sem motivo justificado, todavia a força empregada na reação defensiva provocou lesões na sua companheira. É altamente ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a dinâmica dos fatos narrados pelo suposto ofensor e vítima, assim como o laudo pericial,…

Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 10-03-2015). 1.…