Defesa Preliminar ameaça

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO JUIZADO

JECRIM Nº ___________________________________
SOB Nº DE ORDEM: ___________________________
Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação Crime de Ameaça na Forma da Lei Maria da Penha

________________________________, brasileiro, casado, comerciante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado atualmente na ______________________________ – nesta Cidade e Comarca de ____________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado dativo adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude de conduta que, segundo entendimento do Ministério Público, enquadra-se no delito tipificado na norma penal incriminadora inserta no art. 147 do Código Penal, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.
Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia ____________________________, ameaçou, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave - sua ex-mulher ___________________________________.

DO CRIME DE AMEAÇA - Ausência de Dolo Específico

Resta comprovado, através das declarações do Denunciado, que o mesmo se arrependeu de ter ofendido a vítima Rute, e negou ter ofendido a vítima Gustavo.
Desta feita, verificamos de plano, que em sede PRELIMINAR - deverá ser afastado o Crime previsto no 147, bem como aplicação do artigo 69, ambos do Código Penal, pois o Denunciado foi incurso por duas vezes no citado artigo 147, sendo que o mesmo foi categórico