Peça

Processo nª: XXXXXXXXXX PEDRO, já qualificado, vem por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na, no uso de suas atribuições legais nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593,II,D, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o Recorrente (fls. ___), endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratabilidade nos moldes do artigo 589 do Código de Processo Penal, caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e dos autos ao Tribunal referido. Termos em que, Pede deferimento. Planaltina, 22 de Junho de 2012. Advogado OAB Razões de Recurso de Apelação Colendo Tribunal de Justiça do Estado de _____, Distinta Câmara Recorrente: PEDRO Recorrido: MINISTÉRIO PUBLICO Processo-Crime n. ______ Tempestividade: A sentença contra o Recorrente fora publicada no dia 22 de junho de 2012 com isso o Recorrente tem um prazo de 5 dias para interpor o recurso de apelação, podendo utilizar se de mais 3 dias para arrazoar o mesmo, com visto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Com isso a referida peça se encontra de maneira tempestiva. 1-SINTESE O Recorrido ofereceu denuncia contra o Recorrente por infrações previstas nos…

Introdução O presente trabalho tem por finalidade destacar decisões dos Tribunais Pátrios relacionados a caracterização de determinadas práticas delitivas, a saber: Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Crime Impossível e Tentativa. Tais situações em comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. A finalidade está na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final,…

do Júri da Comarca de Planaltina/DF. PROCESSO N°: XXXXX Pedro Antunes Rodrigues, já qualificado nos autos do processo nº xxxxx, através de seu advogado, devidamente constituído com procuração em anexo, que esta subscreve, inconformado com a sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II e art. 61, II, “e”, todos do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de …

Não há que se falar em crime consumado, uma vez que houve a desistência voluntária do denunciado. Conforme o Artigo 15 do CP, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Neste sentido, confira-se o ensinamento de Eugênio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli sobre a matéria: No…

jurisprudência, para a caracterização da desistência voluntária necessita que o agente ao iniciar a conduta delitiva, a cesse espontaneamente, respondendo aos atos até então praticados. O crime não se consuma por circunstância alheias à vontade de elementos circunstanciais. Referente ao doutrinador Bitencourt no espelho do Codigo Penal o art. 15, caput, do CP: O agente que inicia a realização de uma conduta típica pode, voluntariamente, interromper a sua execução. Isso caracteriza a…

circunstâncias alheias à vontade do agente. Na tentativa imperfeita, a interrupção dos atos executórios se dá durante a própria execução. Para Cézar Roberto Bitencourt: Na tentativa, o processo executório é interrompido por circunstâncias estranhas à vontade do agente, como, por exemplo, “o agressor é seguro quando está desferindo os golpes na vítima para matá-la”. Na tentativa imperfeita o agente não exaure toda a sua potencialidade lesiva, ou seja, não chega a realizar todos os atos…

dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 01/09/2014. Advogado. Razões de Apelação Apelante: Joaquim. Apelado: Ministério Público. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Não obstante o indiscutível saber…

01. Diferenciem, conceituando-os e relacionando-os, além de indicando os fundamentos legais, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (1,25). Em seguida, apresentem (02) duas ementas de acórdãos (uma para cada instituto) em que os institutos tenham sido abordados, explicando os casos. (1,25) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos previstos no art. 15, do Código Penal, o qual dispõe: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na…

Rel. Barreto Fonseca – JUTACRIM 89/400). Ademais, no caso em epígrafe, diante do contexto das provas, resta patente que houve a desistência voluntária, posto que apesar da vítima ter demonstrado que em sua bolsa não havia qualquer numerário, o acusado não se importou sequer em levar o celular, nem tampouco os pertences que estavam na bolsa quando a mesma “estourou”, ora, o acusado poderia completar a ação. Não o fez. Tinha uma escolha. Resolveu deixar o local. Portanto,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACORDÃO Nº______ DA_____COMARCA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Apelação nº_________________ PEDRO ANTUNES RODRIGUES, já qualificado nos autos em referencia por seu advogado devidamente constituído vem opor; EMBARGOS INFRINGENTES Com base no art.609, Parágrafo Único do Código de Processo Penal, alegando o seguinte. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante, por infração prevista no…