Apelacao Desistencia Voluntaria

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Para caracterizar um recurso como tal, basta que exista a possibilidade de revisão do ato judicial de maneira intraprocessual e por iniciativa voluntária da parte interessada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Existem pressupostos de admissibilidade que precisam ser analisados para que o recurso produza efeitos, são eles: Intrínseco – Cabimento, Legitimação, Interesse e…

reconhecimento jurídico do pedido, transação e desistência. Atos do juiz: a) Despachos – Não possuem qualquer conteúdo decisório e visam apenas impor a marcha normal do procedimento (impulso oficial). Não comportam recurso. b) Decisões interlocutórias – São atos do juiz que decidem questões incidentes do processo. c) Sentenças – É ato pelo qual o juiz extingue o processo, esgotando sua atividade no feito. O recurso cabível das sentenças é a apelação. Prazos…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APELAÇÃO NOME DO ALUNO BELÉM-PARÁ 2014 NOME DO ALUNO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado.

desenvolvimento - os que movimentam o processo, compreendendo os atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação etc); c) atos de conclusão - atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes (renúncia, transação e desistência). O Código Processual Civil adotou, no entanto, a classificação subjetiva, desta maneira: a. atos das partes - arts. 158/161, CPC; b. atos do juiz - arts. 162/165, CPC; e c. atos do escrivão ou do chefe…

reconhecimento jurídico do pedido, transação e desistência. Atos do juiz: a) Despachos – Não possuem qualquer conteúdo decisório e visam apenas impor a marcha normal do procedimento (impulso oficial). Não comportam recurso. b) Decisões interlocutórias – São atos do juiz que decidem questões incidentes do processo. c) Sentenças – É ato pelo qual o juiz extingue o processo, esgotando sua atividade no feito. O recurso cabível das sentenças é a apelação. Prazos…

provimentos estranhos. Juiz Natural, ninguém pode ser privado do julgamento por um juiz independente e imparcial, indicado pelas normas legais. 5- QUAIS AS ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO? O código, no art. 1º, admite duas espécies de jurisdição: contenciosa e voluntária A jurisdição por definição e una, ou seja, indivisível, uma vez que e função estatal cuja finalidade e a aplicação do direito objetivo. Entretanto costuma dividir-se a jurisdição conforme os aspectos considerados para…

PERQUIRE SOBRE A CONDUTA OU HONESTIDADE PREGRESSA DA OFENDIDA, PODENDO DELE SER SUJEITO PASSIVO ATE MESMO A MAIS DESBRAGADA PROSTITUTA. A INEXISTENCIA DE LESOES SE EXPLICA PELO FATO DE A VIOLENCIA TER SIDO MORAL, ATRAVES DA GRAVE AMEACA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 692004500, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 01/07/1992)(TJ-RS - ACR: 692004500 RS , Relator: Nilo Wolff, Data de Julgamento: 01/07/1992, Segunda Câmara Criminal, Data de…

boa desculpa para o réu que não tem razão retardar o processo”. (2) – Desprestígio da primeira instancia O primeiro grau seria uma ampla fase de espera, onde o processo seria “preparado”, instruído para a fase do julgamento definitivo, em sede de apelação, e somente para aquela parte que tem condições econômicas para chegar a essa fase. (3) – Quebra da unidade do poder jurisdicional – insegurança O 2° grau de jurisdição, na apreciação do recurso, pode adotar, um de dois…

juridicamente impossível, pedidos incompatíveis entrei si...) a fundamentação para o indeferimento da inicial será a “inépcia da inicial, 295, I”. O indeferimento total da petição inicial se dá por sentença terminativa (art. 267, I), sujeita a apelação. Quando o indeferimento for parcial, se dá por meio de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento. ********Excepcionalmente a sentença que indefere a PI é de mérito, quando indeferir a inicial em razão de decadência ou…