Abuso De Autoridade

Abuso de autoridade
O crime de abuso de autoridade consiste em conduta praticada exclusivamente por funcionário público que faz uso de seu cargo para praticar atos abusivos a sua autoridade, ocorrendo estes, no exercício da função. É um crime previsto na lei 4898/95 nos artigos 3º e 4º.
Há três pressupostos básicos para que seja considerado o ato como abuso de autoridade, que são: a) o ato tem que ser ilícito; b) que o ato tenha sido praticado por funcionário público; c) que o ato não tenha justo motivo que o legitime. Não estando presentes alguns dos três pressupostos acima descritos não poderá ser considerado como crime de abuso de autoridade.
Cabe dizer que o abuso de autoridade pode surgir por ação ou por omissão das autoridades como diz Antonio Cezar Lima da Fonseca: “os abusos podem surgir por ação ou por omissão das autoridades. Veja-se o caso de um Delegado de polícia, V.G., que, por omissão, permite que seus agentes pratiquem abusos fazendo de conta que nada viu.” (FONSECA, Antonio Cezar Lima, Abuso de Autoridade, Comentários e jurisprudência, Porto Alegre, Ed. Livraria do Advogado, 1997, 1ª Ed., P.25.)

Um abuso consiste no uso excessivo, injusto, inadequado ou impróprio de algo ou de alguém. A autoridade, por sua vez, é o poder, a potestade e a faculdade de quem governa ou que exerce o comando. O abuso de autoridade geralmente é usado para obter confissões, ou até mesmo por mero deleite da autoridade, vamos ao que diz a jurisprudência brasileira a respeito do abuso de autoridade;
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110573409001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 07/02/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ABUSO DEAUTORIDADE. O Estado responde pelos danos decorrentes do abuso de autoridade exercido por policiais militares que, desnecessariamente, se valem de armas de fogo para a indevida prisão de cidadão por desacato, crime de menor potencial ofensivo, notadamente se ele não ofertou qualquer resistência.

Posto isto, pode-se dizer que o