Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

completa) vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que indica para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº 06.324.922/0004-83 com endereço na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, 14º andar – Edificio Barra Prime -Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ -…

crucial de convergência para a identidade das ações. Já na perspectiva de identidade entre fundamentos jurídicos, é também evidente que se sustenta a mesma tese jurídica em ambas as demandas, com os fins de obtenção de sentença condenatória para que sejam indenizados os autores pelos danos decorrentes da quebra da confiança, pautando-se na boa-fé objetiva e no longo período de vigência contratual. E exatamente por serem demandas com pedidos condenatórios decorrentes de idêntica…

do negócio, que não é seu, ao passo que o comissário age como se fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs…

prejudicial à posse dos mesmos. A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois irmãos herdam um apartamento e alugam a um casal, hipótese em que os irmãos condôminos terão composse indireta e o casal a composse direta). Acórdão apelação cível. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ameaça. composse HERDEIROS. 1. Latente o interesse processual quando houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA SERVENTIA JUDICIAL DA COMARCA DE ICÓ – CEARÁ. PROCESSO nº 48554-57.2014.8.06.0090. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS...: CONTESTAÇÃO PROMOVENTE: ANDREIA XAVIER DE ARAÚJO PROMOVIDO: Dr. PEDRO AQUINO Petição nº 001/2014. CBS PEDRO AQUINO, brasileiro, casado, médico ortopedista e traumatologista, devidamente inscrito no CRMCE sob nº 8274, com domicílio profissional sito na Rua Avenida Josefa Campos Monteiro, donde…

1 CASO DO CARANDIRU: UM ESTUDO SÓCIO-JURÍDICO Cesar Caldeira1 “A época pós-moderna se caracteriza pela pela coexistência contraditória do retorno ao medo – que impõe o sacrifício--, e a percepção da infinita multiplicidade da experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar…

SENTENÇA 1. Conceito: Sentença é decisão do juiz que soluciona o conflito de interesses trazido ao judiciário. Ou seja, é a decisão que põe fim ao processo decidindo ou não sobre mérito da causa. 2. Função: Fazer valer a vontade da lei no caso concreto. Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do…

veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Como conseqüência da rescisão do contrato, as partes deverão retornar ao status quo ante, acrescendo-se a indenização pelos danos morais, uma vez que o comportamento da empresa extrapolou excessivamente o trato cotidiano, vindo a causar danos à personalidade do consumidor, que fora constrangido com os fatos narrados. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica existente entre as partes é…

DE .... - COMARCA DA CAPITAL - RJ. ........, por seu advogado, infra assinado, com mandato de procuração em anexo e endereço comercial declinado no rodapé, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000 , através de seu representante legal, com sede a, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - FATOS E FUNDAMENTOS…