apelação

DE SÃO LUIS. Processo crime nº _________ Bentinho, já qualificado nos autos do processo criminal n. ..., que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 121 c/c 14, II, do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 01/09/2014. Advogado. Razões de Apelação Apelante: Joaquim. Apelado: Ministério Público. Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Não obstante o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ..., a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O recorrente foi denunciado pela prática do art 121 c/c 14, II, do código penal, e ao final da fase instrutória foi pronunciado com incurso no mesmo crime, transitando em julgado a sentença. Foi julgado pelo Tribunal do Juri e ao final condenado à pena de 04(quatro) anos de reclusão. II. DO DIREITO Entrementes, a decisão não merece prosperar pois não está em harmonia com os ditames legais. Isso porque, o agente quando inicia “a realização de uma conduta típica, pode,…

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO DOUTOS JULGADORES, Trata-se de razões ao recurso de apelação em face da respeitosa sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, a qual condenou GABRIEL RIBEIRO FAER, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e ao art. 16 da Lei 10.826/20036, a uma pena total 10…

flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que…

preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha…

fevereiro de 2014 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002157-42.2006.8.12.0028 - Bonito Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Thalys Franklyn de Souza (OAB: 8843/MS) Recorrente : Edilson Rodrigues Vilhalva Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelado : Edilson Rodrigues Vilhalva Recorrido : Ministério Público Estadual EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TENTATIVA…

atue, para proteger quem não conhece, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, conforme os valores que estiverem em disputa”. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000551-87.2008.404.7004/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ROBERTO ASSIS ADVOGADO : Defensoria Pública da União APENSO(S) : 2008.04.00.015701-5, 2008.04.00.023474-5 EMENTA PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE. EXCLUDENTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE … Autos n. … Joaquim da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a sentença que lhe condenou como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “b”…

Processo n. 001/2.12.0000XXX-X Apelante; HAMILTON DE TAL Apelado; O MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÃMARA; HAMILTON DE TAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o ministério público, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121 ‘’ caput ‘’ do código penal brasileiro. O Apelante foi citado, procedeu na apresntação da resposta à acusação, onde se desenrolou a instrução…

particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois elementos que participavam do roubo, evadiram-se. Cleóbulo foi processado e, a final, absolvido sumariamente em primeiro grau, pois a r. decisão judicial reconheceu que o policial agira no cumprimento do dever de polícia (artigo 23, inciso III, 1ª parte, Código Penal). Inconformado, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para tanto alega, em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve…

DESENVOLVIMENTO 1. Acórdão 1.1 Apelação criminal Nº 285.806-0 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 285.806-0 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS APELANTE: VILMAR DZUBANOVSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. LESÃO CORPORAL LEVE - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA…