Apelaçao Denunciado E Pronunciado Como Incurso Nas Penas

juiz: 19/7/2010. Preliminar: prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos. Como para o crime de aborto, previsto no art. 126 do Código Penal, é prevista pena de um a quatro anos, o crime prescreverá em oito anos. Entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela metade, estando o crime prescrito (CP, arts. 109, IV, 115 e 126) Mérito: impronúncia por falta de…

defesa. Ampla defesa. Presunção de inocência. Iniciativa das partes. Imparcialidade do juiz. Verdade real (verdade processual). Publicidade no processo. Motivação das sentenças. Favor rei. Duplo grau de jurisdição. CASO 1 Afanásio e Zé Pequeno foram denunciados por crime de furto qualificado, praticado com escalada, na forma tentada. Narra a exordial que Zé Pequeno foi flagrado no interior do imóvel, palco do fato, ao qual acessara com auxílio de uma escada móvel, atravessando uma…

e as confissões em sede policial como sendo provas: “só há prova produzida em sede policial”; “a única prova que temos é a confissão extrajudicial do réu9”. As 8 Apelação. “Termo originado do latim appelatio, que é utilizado no mesmo sentido originário: recurso interposto de um juiz inferior para superior. Mantém, ainda, a apelação a mesma significação: designa um dos recursos de que se pode utilizar a pessoa prejudicada pela sentença, a fim de que, subindo a ação à superior instância,…

Inteiro Teor (2520776) Página 1 de 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005123-26.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.005123-4/SP RELATOR APELANTE ASSISTENTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO EXCLUIDO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Justica Publica Comissao de Valores Mobiliarios CVM JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR CELSO SANCHEZ VILARDI e…

justifica, uma vez que a reunião em recinto fechado não é “secreta”, vale dizer, não há supressão da publicidade do ato, mas apenas restrição, pois o defensor e o representante do Ministério público deverão acompanhar os trabalhos na sala especial, sob pena de nulidade da votação. 12 No tocante a discussão sobre a constitucionalidade da agora chamada sala especial, preleciona Nucci: Há uma discussão, atualmente superada pela ampla maioria tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, a…

1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum,…

PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi capitulado pelo delegado, MP – qual crime o cliente foi denunciado Se o enunciado apenas descrever a conduta: tipificar Ação penal Pública Incondicionada (regra geral) Condicionada Representação do ofendido Requisição do…

fato, falta de provas da autoria ou atipicidade (pela lei antiga era cabível absolvição sumária apenas nas hipóteses de excludente da ilicitude ou culpabilidade) – art. 415; - contra a absolvição sumária e impronúncia passa a ser cabível recurso de apelação (e não RESE, como na lei antiga) – art. 416; - revogação do recurso de ofício na hipótese de absolvição sumária; - revogação da crise de instância (situação na qual, não sendo encontrado o réu para intimação pessoal da decisão de…

apresentavam sob uma perspectiva eminentemente filosófica, sociológica e ética”4. Com efeito, o processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na figura do Estado. Essa característica não se modifica quando se cuida de ação penal privada, eis que aqui o querelante passa a figurar como substituto…

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 023619g EDUARDO LUIS DUARTE 0000000113574941 N/A 63.77 248 020230h EFIGENIA MARIA BORGES DA SILVA 0000000001999311 N/A 60.75 408 020232a ELAINE ALBUQUERQUE FRANCO 0000000002520882 N/A 52.71 1018 020242d ELAINE DO SOCORRO PENA DUARTE 0000000004890944 N/A 57.74 618 020246a ELAYNE CHRISTINA OLIVEIRA PANTOJA 0000000004606426 N/A 61.76 333 020256d ELENISE NEVES TEIXEIRA 0000000004471912 N/A 56.73 706 023676h ELEOMIRA MERCES OLIVEIRA 0000000003594245…