ACORDAO.

Inteiro Teor (2520776)

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005123-26.2009.4.03.6181/SP
2009.61.81.005123-4/SP
RELATOR
APELANTE
ASSISTENTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
EXCLUIDO
No. ORIG.

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Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
Justica Publica
Comissao de Valores Mobiliarios CVM
JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH
LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR
CELSO SANCHEZ VILARDI e outro
ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO
MIGUEL REALE JUNIOR e outro
OS MESMOS
ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO
:
(desmembramento)
: 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP

D.E.
Publicado em 15/02/2013

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE
CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART.
27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AUTORIA,
MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO
NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO
PENITENCIÁRIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO
DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) - APLICAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL
PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA .
1. - A Justiça Federal é competente para processar e julgar o delito de uso indevido de informação privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, da CF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos constitucionais, bem como extensivamente, em razão do interesse jurídico da União. Por conseguinte, muito embora o termo "mercado de capitais" não estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o interesse direto da União reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional, mormente no cunho fiscalizatório da União a fim de assegurar a confiança e segurança jurídica no correto funcionamento do mercado de valores mobiliários. 2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatório