Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

publicidade independe da intenção do fornecedor e da ocorrência efetiva de danos, basta que haja perigo de dano, ou seja, que a publicidade seja capaz de resultar em um mal. “Aqui também é importante frisar que para a caracterização da natureza abusiva de um anúncio não é necessário que ocorra de fato um dano ao consumidor concreto ou uma ofensa concreta. Basta que haja perigo; que exista a possibilidade de ocorrer o dano, uma violação ou ofensa. A abusividade, alias, deve ser…

aqui =================================================== 0010090-85.2007.8.19.0206 - APELACAO - 1ª Ementa DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 05/07/2013 - SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO. SENTENÇA PARA AMBOS OS FEITOS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO…

Relator: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Relator do Acordão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Númeração 0766220- Data do Julgamento: 28/02/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA NEGADA PELA FALTA DE DIPLOMA-…

analisou com perfeição o mérito da questão, mas houve uma falha no procedimento. Quando há erro de procedimento cabe pedido de invalidação da decisão. Pede-se a ANULAÇÃO DA DECISÃO. (Obscuridade ou Contradição) as decisões devem ser claras e não contraditórias. Embargo de declaração é o instrumento! Quando há obscuridade ou contradição cabe pedido de esclarecimento. Pede-se que o JUIZ ESCLAREÇA A DECISÃO. (Omissão) as decisões devem abarcar todo o pedido, o juiz não pode julgar –…

isso, ao longo dos estudos. a). Conteúdos e leituras sugeridas: Assuntos/ Módulos Leitura fundamental sugerida Leitura complementar sugerida 1- Teoria Geral dos Recursos (Parte 1 e 2) Livro texto: p.33 a 81. Livro recomendado: p.696 a 723. 2 – Apelação (Parte 1 e 2) Livro texto: p.81 a 91. Livro recomendado: p.724 a 733. 3 – Agravo (Parte 1 e 2) Livro texto: p.94 a 109. Livro recomendado: p.734 a 752. 4 – Embargos de Declaração e Embargos Infringentes Livro texto: p.110 a 127. Livro…

AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.065137-8, de Araranguá) ***,…

audiencia -442 auto circustanciado ___________________________________________ Data 19/08/2013 Prova pericial art. 420 CPC - declaracao de ciencia por conhecimento tecnico - a pericia conciste em exame, vistoria avaliacao (sao para dimencionar danos valores) - so e pericia. A realizada. Judicialmente, so o juiz que determina a pericia - laudos da adm. Publica - gozam de uma presuncao de veracidade mais ela nao e absoluta adimite se prova contrarias - admissibilidade da prova…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

PROCEDIBILIDADE É 1- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E REQUISIÇÃO MINISTRO DA JUSTIÇA2-ENTRADA DO AGENTE NO TERRITORIO NACIONAL 3-AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO P INS TAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE E GOVERNADOR POR CRIME COMUM 4-TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ERRO OU IMPEDIMENTO POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO-NO PROCESSO CIVIL O CONCEITO DE POSSIBILIDADE JURIDICA É NEGATIVO, ELE SERÁ JURIDICAMENTE ADMISSIVEL DESDE QUE ANALISADO EM TESE, O ORDENAMENTO NÃO O VEDE, JÁ NO PROCESSO…

instrumento procuratório anexado, os quais recebem intimação/notificação na Av. Presidente Kennedy, XXXXXXXXXXXXxxx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, CNPJ 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Centro – Niterói, CEP: 24.210-205, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: