Ampla aumento de consumo 1

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da carteira de identidade nº , e do CPF n.º residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-firmados, ut instrumento procuratório anexado, os quais recebem intimação/notificação na Av. Presidente Kennedy, XXXXXXXXXXXXxxx, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, CNPJ 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Centro – Niterói, CEP: 24.210-205, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei e na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, que é econômica e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à Assistência Jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição da República fazendo jus, pois à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração e comprovante de imposto de renda anexados.

2. DOS FATOS

O autor é cliente da ré com o númeroXXXXXXXXXXX, e sua média de consumo é de 250 a 300 kwh.

Em março de 2014, foi aberta pelo autor uma reclamação na ouvidoria da ANEEL, sobre os valores da sua fatura do final de 2013, pois, em sua opinião, eram excessivos em relação ao seu consumo real.

Segundo o Autor, conforme descrito na solicitação acima mencionada, que se encontra anexada, a Ampla alegou que seu chip estava com defeito, e que a conta não deveria ser paga e que a ré entraria em contato para solucionar o problema, o que não aconteceu.

Conforme também descrito nesse documento, em outro contato realizado pelo Autor, a atendente da Ré informou que tudo estava resolvido com relação ao chip, mas não resolveu a questão das contas que