Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente corrida em Ribeirão Preto onde tiveram suas casas alagadas, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”, julgada…

efetivo dano sofrido (moral ou material) e o nexo de causalidade que liga o defeito do produto à lesão sofrida. Tais elementos são indispensáveis para caracterização do dever jurídico de indenizar. Ressalta-se que, a culpa é elemento irrelevante para caracterização do dever de indenizar do fornecedor de produtos na relação de consumo, eis que basta ao consumidor lesado demonstrar a relação de causalidade entre o dano e o defeito do produto para que se caracterize o direito à reparação…

precisão este momento é de grande relevância para o negócio jurídico, e conforme seja o contrato, entre presentes ou ausentes, haverá uma maneira peculiar de constatar sua conclusão. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se a adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Em se tratando de contrato de adesão, é plenamente admissível a flexibilização do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o aderente não tem poder para discutir…

ad quo: proferiu a decisão recorrida -> ad quem: que julgará o recurso interposto 3. Atos sujeitos a recursos A) Decisões interlocutórias: são aquelas proferidas no curso do processo visando resolver alguma questão incidental. B) Sentenças que põe fim a um processo com ou sem resolução do mérito C) Acórdão: decisão colegiada dos tribunais. Obs. Não coube recurso em face dos despachos proferidos pelo juiz ou serventuários da justiça, uma vez que apenas servem…

Coisa julgada a e eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. Manutenção da…

atividade seja jurídica ou não que possa vir a ser exercida. I) DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Conforme consagrado no artigo 423 do CC, "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de…

devidamente qualificado nos autos da Ação de reparação por danos morais e materiais que move contra CÂNDIDO VASQUES vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através de seus advogados infra firmados, com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS: O autor ajuizou, em face de seu vizinho Cândido Vasques, ação de reparação por danos morais e materiais em razão de tê-lo…

Dr. Desembargador do E. Tribunal de Justiça do estado de SÃO PAULO Apelação n. 0001319-43.2007.8.26.0071 Ressarcimento de Danos Apelados – Paulo Sergio Yassuo Hirata e outra PAULO SERGIO FORTI PONTES, qualificado nos autos acima referidos, com respeito e acatamento comparece à presença de V.Exa., tempestivamente, a fim de, inconformado com o r. acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido, apresentar este RECURSO ESPECIAL, com as razões em…

2011 Dano moral em direito previdenciário. Hoje o acórdão a ser visto trata sobre a indenização por danos morais contra o INSS. No caso a seguir a autarquia previdenciária veio a causar danos ao segurados, no caso em estudou ocorreu o descumprimento de um acordo judicial, pois, a autarquia obrigou o segurado a se submeter a burocrácia administrativa fazendo com que o ocorresse a demora injustificada para implementação do benefício o que veio a ocasionar o dano gerando o direito ao dano…