AULA 01 Apelacao Problema e Peu00E7a Respondida

APELAÇÃO (Pedido de Reforma) PROBLEMA: Em razão da batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de advogado de Tício, tome as medidas judiciais cabíveis no caso em comento. SOLUÇÃO: Interposição de apelação, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do veículo. Modelo de Peça de Apelação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU - SP (espaço) Processo autuado sob o nº ______________ TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, e com base nos termos do artigo 296 e 513 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicados, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO buscando reformar a r. decisão recorrida que não reconheceu a legitimidade passiva do réu GAIO, ora apelado (já qualificado), nos autos da ação indenizatória que move em razão de acidente de trânsito que tramita pelo rito sumário, tendo sido indevidamente

para “A”. “A” foi finalmente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, expedindo-se contra ele mandado de prisão, ainda não cumprido, visto que “A” encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa de “A”. PROBLEMA NO 4 “A” que tem 20 anos de idade, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque em data de 13/03/2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial,…

ratificar o teor da representação 6. Tício, bacharel em Direito, após ter sido aprovado em Exame de Ordem, solicitou sua inscrição como advogado. Quando do preenchimento de seus dados pessoais, fez consignar ser Agente Fiscal de Rendas do município “X”, exercendo atividade de fiscalização tributária, estando em gozo de licença não remunerada do cargo. À luz do Estatuto da OAB, assinale a alternativa correta: A) A OAB deverá deferir o pedido de inscrição, ficando, contudo,…

Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, expondo…

causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação…

é, com efeito, mais que uma afirmação explícita da falta de respeito ao direito; não é senão a exteriorização, em um facto externo, de uma ameaça contra todos os direitos, iguais ou inferiores ao direito violado: é uma afirmação explícita e com factos, de que se está pronto a calcar algum direito, de respeitabilidade igual ou menor do que o direito violado, sempre que entre em luta com as próprias paixões. Esta ameaça não se extingue com o acto consumativo da violação do direito…

evolução do Direito Romano por influências de outros sistemas jurídicos. Volterra sintetiza a história dos estudos sobre a influência dos Direitos Orientais no Direito Romano, na primeira parte de sua obra Diritto Romano e Diritti Orientali. Aliás a preocupação em comparar normas jurídicas romanas com normas orientais e de mostrar a falta de originalidade das primeiras em relação às segundas já aparece claramente na “Mosaicarum et Romanarum legum collatio” (Comparação das leis…

entre as partes. Tem como correspondente a nossa atual mediacao. 72 - Arbitragem publica: utilizada nos estagios preliminares do processo de alguns tipos de acoes legais. O arbitro era designado pelo magistrado e tinha como principal caracteristica a emissao de um julgamento, com possibilidade de apelacao. Esses arbitros eram escolhidos por sorteio e tinham de ter mais de 60 anos. Destaca-se tambem a clara distincao que havia entre ação pública e ação privada. -Acao publica:…

direito civil romano. As fórmulas resumem em termos jurídicos os detalhes da lide. O processo formular tem a vantagem de acompanhar a evolução social. Exemplo de fórmula, extraída da obra Manual de direito romano, v. 1, de Alexandre Correia e Gaetano Sciascia42: 1. Nomeação do juiz: "Tício seja juiz". 2. Demonstração: "Desde que Aulo Agério vendeu um cavalo a Numério Negídio". 3. Pretensão: "Provar que Numério Negídio deve dar a Aulo Agério dez mil sestércios". 4. Condenação: "O juiz…

Legitimidade para recorrer 7.6.2 Interesse em recorrer 7.6.3 Cabimento 7.6.4 Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado…