Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA RESUMO A Responsabilidade Civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente…

a lei determina que qualquer questão pode ser alegada, o recurso tem fundamentação livre, como é o caso da apelação, do agravo de instrumento e dos embargos infringentes. Por outro lado, se a lei vincula o recurso a determinadas questões, a fundamentação é vinculada. Como ocorre com os embargos declaratórios, o recurso especial e o recurso extraordinário. Ou seja, a apelação é típico recurso de fundamentação livre, pois pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os…

e procuradora (procuração em anexo - doc. XXX), com escritório profissional em (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito XXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, a ser representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX,…

DIREITO PRIVADO, neste ato representada por seu PROCURADOR, Sr. XXXXX, por suas advogadas signatárias (procuração anexa), vem com o devido acatamento anta à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0329-32, I.E: 13.094.807-1, localizada na Rua Barão de Melgaço, n. 3209, Centro –Sul, Cuiabá/MT,…

Público, pelos fatos e direitos a seguir: I- DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve, por parte do réu, ato de improbidade administrativa, causando dano moral coletivo ao município de ....................... O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás determinou eleições suplementares no município de ...................... no dia 07 de julho de 2013. Por suspeitas de crimes eleitorais e a…

a inscrição do nome do correntista no cadastro de emitentes de cheque sem fundos, quando não havia no momento da apresentação do cheque a suficiência de fundos, sem necessidade de conferência de assinatura. Incabível, portanto, indenização por danos morais. Se a conta corrente tiver mais de um titular, a emissão de cheque sem provisão de fundos não pode permitir que o co-titular que não emitiu a cártula tenha seu nome lançado nos cadastros de restrição de crédito. Esse co-titular de…

vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AUXILIO DOENÇA; em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Rua Campo Sales, 601 - Centro – Suzano – SP – CEP: 08674-020,…

DJEPE 16/03/2012; Pág. 112) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O adquirente de imóvel com cláusula constituti passa a exercer a posse indireta, a qual pode ser defendida através dos interditos possessórios. (TJMS - AC-ProcEsp 2011.037324-4/0000-00; Rio Brilhante; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 31/01/2012; Pág. 21) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

DJEPE 16/03/2012; Pág. 112) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O adquirente de imóvel com cláusula constituti passa a exercer a posse indireta, a qual pode ser defendida através dos interditos possessórios. (TJMS - AC-ProcEsp 2011.037324-4/0000-00; Rio Brilhante; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 31/01/2012; Pág. 21) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

............................................................................... 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais.