Ação Indenizatória por Ressarcimento de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, documentos pessoais, endereço completo, por intermédio de sua advogada e procuradora (procuração em anexo - doc. XXX), com escritório profissional em (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito XXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, a ser representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS:

Em data de XXXXXXXXXXXXXXXX1 as partes assinaram “Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção XXXXXXXXXXXXXXXXX” e ainda um aditivo a esse mesmo contrato, na mesma data.

O referido Contrato especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multa para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário.

O valor da “unidade-autônoma de referência”, conforme especificado na “CLAUSULA SEGUNDA – OBJETO DA PROMESSA” é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

A autora efetuou o pagamento do valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXX a título de intermediação imobiliária, na data de assinatura do contrato, consoante atestam os recibos anexos.

Nos meses subsequentes, pagou a quantia de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme faz prova o “Recibo de Quitação” emitido pela demandada em XXXXXXXXXXXXXXXXX, anexo para conferência de Vª Excelência.

Assim, cumpriu integralmente a obrigação contratada com a construtora-ré (itens ‘A’ e ‘B’ da cláusula terceira do contrato anexo), restando um saldo para financiamento bancário (item ‘C’ do contrato).

O mesmo contrato de