Apelação De Sentença Contraditória Danos Morais

assinado, constituídos mediante instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito à ..., vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxx, RJ, CEP.: xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA CC DANOS MORAIS E MATERIAS em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.481.309/0195-35, I.E. n.º 0018131986853, com sede na Rua UM, n.º 60, Fazenda Confisco, Bairro…

Diretor do 2° Juizado Especial Cível de Ponta Grossa, ao enfrentar o assunto: 073 2010.0001632-6/0 - Processo de Conhecimento MARIA ANDREIA DE CAMARGO X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ficam as partes intimadas da homologação sentença, nos seguintes termos: Como a tarifa de abertura de crédito foi incluída no financiamento, sua devolução deve ser feita com a incidência dos juros cobrados no contrato, mas não como forma de remuneração do valor, mas, apenas, para…

Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a instrução do processo deve ser contraditória, ou seja, é essencial que ao interessado ou acusado seja dada a possibilidade de produzir suas próprias razões e provas e, mais que isso, que lhe seja dada a possibilidade de examinar e contestar argumentos, fundamentos e elementos…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

exame do mérito podem ser julgados originalmente por tribunal se comportam esse julgamento. Ex.: você propõe uma ação de despejo. O processo tem todas as suas fases observadas mas o juiz o extingue sem exame do mérito. Você apela. Na apelação se pode reformar essa sentença e conceder o despejo. O juiz de 1º grau não falou acerca da pretensão de despejo e o tribunal vai determinar ou não o despejo. O exame do mérito só foi feito em um grau. Se eu entendesse que há um duplo grau de…

Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade

Aplica-se o art. 267, §3º do CPC. Resumindo, durante o processo, não há esta preclusão. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. (IV - quando se verificar a ausência de…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de ordem material ou moral para a vítima ou terceiros, estará caracterizado o dever de indenizar. Na ordem penal tal previsão encontra-se…