PETIÇÃO PROPAGANDA ENGANOSA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Gerente Comercial, portador da Carteira de Identidade n.º xxxxxxxxxxxx expedida pelo DETRAN ou IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxx, RJ, CEP.: xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA CC DANOS MORAIS E MATERIAS

em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.481.309/0195-35, I.E. n.º 0018131986853, com sede na Rua UM, n.º 60, Fazenda Confisco, Bairro Arvoredo II, Cidade de Contagem, Estado de MG, CEP.: 32.113-500, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor requereu através do site de compras (http://www.ricardoeletro.com.br/?prc=360&gclid=CLT5x6DwgbcCFYqk4AodazcAAA) pela internet da empresa Ré um Aspirador de Pó, da marca Britânia, onde o anúncio veiculado na internet “dizia: de 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) por 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos)”.

O Autor então realizou a compra no dia 17.04.2013 às 22:18, dentro do prazo estabelecido pelo anúncio de propaganda do site (cópia anexa), mas para surpresa o valor cobrado foi de R$ 119,90, dando um desconto de 11,99, finalizando o pedido no valor de R$ 107,91 (cento e sete reais e noventa e um centavos) e aceito por seu cartão de crédito, não podendo o autor após finalização e concluir o débito cancelar, ressalte que o anúncio dizia que o Aspirador de Pó, da marca Britânia, custaria o valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), portanto o Autor pagou a mais o valor de R$ 28,01 (vinte e oito reais e um centavos).

Frise-se que a quantia paga a mais pelo Autor pode ser considerada insignificante, no entanto,