Lei Maria da Penha e Casos

2009, por volta das 11:00 h, na Rua Lauro Muller, nº 16, Botafogo, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Juciara Cerqueira dos Santos grávida de 8 (oito) meses, desferindo um soco na boca e um chute no rosto, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. A denúncia veio escorada no auto de prisão em flagrante n.º 010-02764/2009 de fls. 02/31, do qual se destacam os termos de declarações da vítima, da testemunha do flagrante e do autor do fato (fls. 06/07; 08/09; 10/11) bem como o registro de ocorrência de fls. 12/13. Comunicações de praxe às fls. 16/18. Nota de culpa às fls. 15. Guia de recolhimento de presos, tendo o acusado sido preso em flagrante em 27/04/2009, fls. 29. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal de fls. 33/34 que apurou vestígios de lesão provocada por ação contundente, com possível nexo causal e temporal da conduta descrita na denúncia, verificando a existência de ferida milimétrica em mucosa labial superior à direita (03 mm), bordas irregulares. Recebimento da denúncia em 05 de maio de 2009 às fls. 36. Em seu depoimento, a vítima declarou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que era companheira do acusado há seis anos; que possui uma filha com o acusado e está grávida de oito meses; que no dia dos fatos discutiu com o acusado; que o acusado desferiu-lhe um soco na boca, fls. 80/81. Em 4 de junho de 2009, foi realizada continuação da audiência de…

importante saber, porque se o nascituro nasceu com vida, adquiriu personalidade jurídica e será titular de direitos, a prova pode ser produzida pelo exame Docimasia Hidrostática de Galeno, que verifica se o aparelho respiratório do nascituro chegou a funcionar. RESPOSTAS OBJETIVAS 1) V V F V F 2) (E) JURISPRUDÊNCIA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004066-62.2008.8.19.0026 APELANTE: PEDRO AUGUSTO DONATO APELADO: ITAÚ SEGUROS S.A. DESEMBARGADORA…

para que está criança que irá nascer, fique protegida, preservando assim os valores que só uma família pode ensinar a criança. Vale ressaltar que o casamento da requerente caso seja autorizado por este R. Juízo, não pode ser anulado, conforme art. 1.551do CC, e deverá ser obrigatoriamente ter o regime de separação de bens, como descreve o art. 1.641, III, do CC. Já a jurisprudência que autoriza a realização do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil e que esta gravida, como…

jurisdicional em decorrência de fato incidente. No caso em tela, a autora ajuizou ação de alimentos gravídicos, pleiteando a tutela jurisdicional em seu favor, a fim de fixar um quantum capaz de suprir suas necessidades durante o estado gestacional. Todavia, conforme já informado, a criança nasceu no curso do processo. Assim, não resta dúvida de que houve a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a genitora não mais necessita de fixação de alimentos em seu favor para custear…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo nº 5897.000.2013-1 Mário de Abreu Sousa, já qualificado nos autos do processo, vem por meio do seu advogado devidamente constituído apresentar CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por Gabriela Fonseca Araujo, nos autos do processo em apreciação, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a…

epigrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado abaixo firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 411, § 4º, pelos fatos e razões a seguir expostos: I – DOS FATOS Leila amiga de Elis, a procurou após alguns dias, na véspera de comemoração da entrada do ano de 2005, para pedir que lhe indicasse um medicamento, pois segundo ela estaria sofrendo de ulcera. Elis usando de seus conhecimentos, uma vez que na época…

emissora Bandeirantes, em 19-09-2011, o âncora do programa Marcelo Tas, Marcelo Tristão Athayde de Souza, dirigiu um elogio a WANESSA, grávida de seis meses, “Gente, que bonitinha que tá a Wanessa Camargo grávida!”, logo, RAFAEL BASTOS sem hesitar como praxe no seu trabalho, faz um comentário: “EU COMERIA ELA E O BEBÊ! NÃO TO NEM AÍ, TÔ NEM AÍ!”. Por si próprios e pelo nascituro que geraram MARCUS E WANESSA interviram como querelantes, acusando RAFAEL BASTOS de ter praticado crime…

residente e domiciliado em __________, representado por seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), não se conformando, data maxima venia, com a sentença que aabsolveu sumariamente Ana, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 416 c/c art. 593, I e 598, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado__________. Requer, ainda, com respaldo no art. 268, Código de Processo Penal, seja ouvido o Exmo. Representante do…

estado civil, profissão, portador da carteira deidentidade nºxx. xxx. xxx. -xx e inscrito no CPF sob o nº xxx. xxx. xxx-xx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcronos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da sentença proferida às fls. xx, o fazendo dentro do prazo legal, requerendo, na presente ocasião, se dignereceber o presente recurso nos seus devidos…

humana 5.4 Principio da Humanidade 5.5 Principio da Proporcionalidade 5.6 Principio da Culpabilidade 6 TEORIA FINALISTA APLICADA AO CASO 6.1 Elementos Subjetivos: Dolo, Culpa e Preterdolo 7 ANALISE DOS TIPOS PENAIS E SANÇÃO PENAL. 7.1 Tipos Penais presentes no caso 7.2 Sanção Penal Aplicada 8 JURISPRUDÊNCIA 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da Organização Mundial de Saúde e do Mapa da Violência, o Brasil é o sétimo…