EXCEÇAO DE PREEXECUTIVIDADE

petição simples, nos próprios autos do processo de Execução, devendo ser instruída com os documentos necessários à comprovação da matéria ora alegada. 1.4 JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível n. 2009.019558-8, da Capital Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.019558-8, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que é apelante Condomínio Residencial Michelangelo, e apelada JAT Engenharia e Construções Ltda: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 7 de agosto de 2012, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Subst. Saul Steil. Florianópolis, 8 de agosto de 2012. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer RELATORA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MICHELANGELO contra a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de preexecutividade oposta por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e extinguiu a execução de sentença. Sustentou…

cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de inscrições nos cadastros negativos de proteção ao cão ao crédito. A inscrição é exercício regular de direito, e a necessidade de notificação prévia, mera condição de eficácia…

autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do direito do consumidor em reclamar os vícios, nos termos do…

INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (bens imóveis). RECONVENÇÃO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO REIVINDICAÇÃO DA MESMA ÁREA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. possibilidade, no caso concreto. superação da incompatibilidade de ritos com a adoção do rito comum. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível Nº 70054004908 Comarca de Porto Alegre MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE GILSON EDUARDO BROCHIER AGRAVADO…

) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Informa-se que foi recolhido o devido…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DO PROCEDIMENTO COMUM Luiz Carlos de Souza Auricchio 2015 FLUXOGRAMA PETIÇÃO INICIAL Art. a EMENDA /ADITAMENTOS Art. a DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA…

(art. 267, I), sujeita a apelação. Quando o indeferimento for parcial, se dá por meio de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento. ********Excepcionalmente a sentença que indefere a PI é de mérito, quando indeferir a inicial em razão de decadência ou prescrição. Lei 11.280/2006 revogou o art. 194 do CC. Agora o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, ainda que não seja para beneficiar incapaz. (art. 219, §5º, CPC). A decadência também pode ser reconhecida de…

DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx Distribuição por Dependência aos Autos nº 0 Reconvenção Reconvinte - Reconvindo - , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº , com endereço comercial na rua , vem respeitosamente perante V. Exc., por seus advogados e procuradores infra-firmados, tempestivamente, com base no 297 e seguintes do CPC, apresentar sua RECONVENÇÃO, em face de , brasileiros, casados, médicos, podendo serem…

indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 2.500.000,00, respectivamente. Reconvenção da companhia ré (empresa Franqueadora), que alega não ter recebido o pagamento integral pelas mercadorias fornecidas e que a Franqueada maculou sua imagem no mercado, formulando os seguintes pedidos: (i) a cessação imediata do uso da marca Marcy´s por parte da Franqueada, com pedido de antecipação de tutela; (ii) a condenação da Franqueada ao pagamento das parcelas…

sentença de fls., no prazo legal, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO com as razões em folhas apartadas, requerendo desde já o seu recebimento no duplo efeito, bem como o processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. Anexo comprovante do recolhimento do preparo recursal, realizado nos termos da lei. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, __ de __________ de ____. …