indenização

_______________________________, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº __________________, portador do RG nº._______________expedida pela SSP/GO, residente e domiciliado __________________________________________________, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, com domicílio profissional ao final impresso, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem perante a presença de V.Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, sediada na Rua 02, QD. A-37, nº 505, Edifício Gileno Godoi, Jardim Goiás, CEP: 74805-180, Goiânia-GO e PRELIMINARMENTE 1-DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão da tutela de mérito, faz-se necessário observar a presença dos requisitos cumulativos do art.273 do CPC, a saber: a) Verossimilhança da alegação, desde que existia prova inequívoca; b) Fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) Ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Quanto à verossimilhança das alegações, tem –se que a negativa na contratação do serviço pelo Autor é suficiente para o preenchimento do requisitos, tendo em vista que o ônus da prova, nesse caso, é da Ré, em comprovar a contratação do serviço. Ademais, não se pode exigir do autor a produção de prova em seu favor, por se tratar de…

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO O Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome do mesmo junto aos órgãos de restrições. Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização pela Recorrida no montante de 20(vinte) vezes o valor da inscrição indevida, totalizando o montante de R$ 00.000,00( .x.x.x.x.x. ). A Recorrida interpôs recurso de apelação, em face de decisão…

absolutamente comprovado que, na busca desenfreada pelo lucro, a Ré encaminhou o cartão de crédito à residência da Autora, esperando que a mesma aceitasse a ´benesse´ e acabasse aderindo à contratação da empresa de cartão de crédito em referência. Aliás, é bem provável que a grande maioria das vezes a Ré obtenha êxito com tal agir. Ademais, restou constatado que a Promovente procurou a restituição dos valores aludidos, bem como sua exclusão do seu nome da Serasa e do SPC, o que…

absolutamente comprovado que, na busca desenfreada pelo lucro, a Ré encaminhou o cartão de crédito à residência da Autora, esperando que a mesma aceitasse a ´benesse´ e acabasse aderindo à contratação da empresa de cartão de crédito em referência. Aliás, é bem provável que a grande maioria das vezes a Ré obtenha êxito com tal agir. Ademais, restou constatado que a Promovente procurou a restituição dos valores aludidos, bem como sua exclusão do seu nome da Serasa e do SPC, o que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. JOELMA ROCHA CARDOSO, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob o nº 590.375.551-87, portadora do RG nº 264.0279, residente e domiciliada na Rua Manoel Camargos da Cruz, nº 96, apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE(RS). JOAQUINA DE TAL, brasileira, solteira, maior, dentista, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Porto Alegre (RS), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIDADE MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do…

COMARCA DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxxx - ESTADO DE xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu proprietário xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxx,vem através de sua procuradora que a esta subscreve, devidamente…

fato investigado seja criminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em apuração. É o que se chama, no processo civil, de fumus boni juris. * PERICULUM LIBERTATIS: diz respeito à necessidade de segregação do acusado, antes mesmo da condenação, por se tratar de pessoa perigosa ou que está prestes a fugir para outro país etc. É o chamado periculum in mora do processo civil. RECURSO QUE DECRETA A PP Não há no nosso ordenamento jurídico…

|o efeito suspensivo, o juiz ao analisar o caso concerto e | | |perceber que este é capaz de causar dano irreversível ou de | | |difícil reparação poderá conceder o efeito suspensivo ao | | |recurso. | 5. JUIZOS: |DA…