Apelação

maxima venia, com a sentença que aabsolveu sumariamente Ana, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 416 c/c art. 593, I e 598, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado__________. Requer, ainda, com respaldo no art. 268, Código de Processo Penal, seja ouvido o Exmo. Representante do Ministério Público, para se digne a admitir PAI DA VÍTIMA como Assistente de Acusação.Ademais, requer seja ordenado o processamento do recurso com as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Local, 31 de janeiro de 2011 Nome e assinatura do advogadoOAB/_____ n. ______ RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: PAI DA VÍTIMA APELADO: ANA AUTOS N. __________ Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores; DoutaProcuradoria de Justiça. Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo juiz de 1.º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença de absolvição sumária, em razão de inimputabilidade, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DO FATO Ana, na época do ocorrido, grávida de nove meses, entrou em trabalho de parto e deu à luz um menino saudável. Após, quando a mãerecebeu o menino em seus braços agiu com furor e gritou que seu filho era um monstro e não houvera saído dela, batendo várias vezes a cabeça do menino na parede do quarto do hospital e levando-o a óbito.Na ocasião, Ana foi presa em flagrante. Durante o…

inscrito no CPF sob o nº xxx. xxx. xxx-xx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcronos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da sentença proferida às fls. xx, o fazendo dentro do prazo legal, requerendo, na presente ocasião, se dignereceber o presente recurso nos seus devidos efeitos e encaminhá-lo e requer também a habilitação do Pai do menor como Assistente…

maxima venia, com a sentença que a absolveu sumariamente Ana, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 416 c/c art. 593, I e 598, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado __________. Requer, ainda, com respaldo no art. 268, Código de Processo Penal, seja ouvido o Exmo. Representante do Ministério Público, para se digne a admitir PAI DA VÍTIMA como Assistente de Acusação. Ademais, requer seja ordenado o processamento do…

venia, com a sentença que a absolveu sumariamente Ana, vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 416 c/c art. 593, I e 598, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado__________.Requer, ainda, com respaldo no art. 268, Código de Processo Penal, seja ouvido o Exmo. Representante do Ministério Público, para se digne a admitir PAI DA VÍTIMA como Assistente de Acusação.Ademais, requer seja ordenado o processamento do recurso com as…

PRÁTICO PROFISSIONAL - Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL VII Exame de Ordem Unificado PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas…

vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcro nos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da sentença proferida às fls. xx, o fazendo dentro do prazo legal, requerendo, na presente ocasião, se digne receber o presente recurso nos seus devidos efeitos e encaminhá-lo e requer também a habilitação do Pai do menor como Assistente de Acusação, depois de devidamente processado na forma preconizada pela lei,…

Código de Processo Penal e, uma vez deferida sua habilitação, manifestar seu total inconformismo com a respeitável sentença de folhas (...), oferecendo: RECURSO DE APELAÇÃO com base no artigo 5º, LV da Constituição Federal e artigos 271, 593, I e 598 do Código de Processo Penal , acompanhado das suas Razões, requerendo seja, após recebido e intimado a parte contrária para suas contrarrazões, seu encaminhamento para o Egrégio Tribunal de Justiça de (...). O presente recurso é tempestivo,…

habilitação, manifestar seu total inconformismo com a respeitável sentença de folhas ....., oferecendo: RECURSO DE APELAÇÃO com base no artigo 5º ,LV da Constituição Federal e artigos 271,593,I e 598 do Código de Processo Penal, acompanhado das suas Razões, requerendo seja ,após recebido e intimado a parte contrária para suas contrarrazões, seu encaminhamento para o Egrégio Tribunal de justiça de (...). Termos em que Pede deferimento, Termos em que pede deferimento. (cidade), (dia) de…

Órgão : Câmara Criminal Classe : EIR - Embargos Infringentes na Apelação Criminal Nº. Processo : 2001.01.5.000955-5 Embargante : ANTÔNIO CARLOS REIS DA SILVA Advogado : DEFENSORIA PÚBLICA Embargado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatora Desª : ANA MARIA DUARTE AMARANTE Revisor Des. : JOÃO TIMÓTEO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DO AUTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…

JUDICIAL: É a clemência do estado para determinadas situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados crimes ao serem preenchidos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. PARTE 2 1 – APELAÇÃO: Previsão legal: Art. 593 e incisos do CPP e art. 82 da Lei nº 9.099/95. Cabimento: Este recurso é cabível para enfrentar as seguintes decisões: (a) sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias…