Pe a 19 Penal ok

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA 1º VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DE ...

Processo nº ...

NOME, nacionalidade, estado civil, profissao , portador da Cédula de Identidade RG/ Nº., inscrito no cadastro Nacional da Pessoa Física CPF/MF sob Nº., endereço, postulando por seu advogado e procuradore que esta subscreve, conforme mandato procuratório anexo (doc. 01), que receberão intimações no endereço infra-epigrafado, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossavem perante Vossa Excelência, requerer habilitação como Assistente de Acusação com base nos artigos 31,268 e269 do código de Processo Penal e uma vez deferida sua habilitação, manifestar seu total inconformismo com a respeitável sentença de folhas ....., oferecendo:
RECURSO DE APELAÇÃO

com base no artigo 5º ,LV da Constituição Federal e artigos 271,593,I e 598 do Código de Processo Penal, acompanhado das suas Razões, requerendo seja ,após recebido e intimado a parte contrária para suas contrarrazões, seu encaminhamento para o Egrégio Tribunal de justiça de (...).

Termos em que
Pede deferimento,
Termos em que pede deferimento.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano)

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Assinatura do Advogado
Nome do advogado
Número de Inscrição na OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: ...
Apelada: ...

Egrégio Supremo Tribunal Federal

I- Fatos:

A apelada grávida de nove meses, entrou em trabalho de parto deu à luz a um menino saudável. Ao tê-lo em seus braços, foi tomada por extremo furor, bradando em gritos que seu filho era “um monstro horrível”, vindo a bater por seguidas vezes sua cabeça na parede do quarto do hospital, vitimando-o fatalmente. A apelada foi dominada pelos funcionários do hospital vindo a ser presa por flagrante delito.
Durante a fase de inquérito policial, fora realizado o exame médico-legal no qual constatou que a apelada agiu sob influência de estado puerperal.
A apelada foi denunciada perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática