Delegado Policia Civil Presencial 2014 Penal Especial Aula 01 24 01 14

privilegiado por relevante valor moral – art.121§1º CP – causa de diminuição de pena. O que e necessário para falarmos de vida humana, não se fala há muito tempo se o feto respirou ou não, se era viável ou não. Se há uma vida biológica existe bem jurídico a ser tutelado. Tanto no aborto quanto no homicídio o bem jurídico tutelado e a vida humana. O marco temporal entre os crimes e o inicio do parto. A supressão antes do inicio do parto configura aborto, após o inicio do parto configura homicídio. O parto na modalidade normal se inicia com o rompimento do saco amniótico. O parto na modalidade cesariana se inicia com as incisões abdominais. Questão que aconteceu em SP e foi a julgamento na década de 80. Mulher grávida de oito meses e meio. Não há como não saber que ela esta grávida. Alguém atira na mulher que vem a falecer, mas a criança chega a nascer com vida. Após quinze dias a criança vem a falecer. Quanto à criança há homicídio? Quando o crime é praticado? Atenção – Teoria da Norma – no momento da conduta o bebe ainda estava no útero da mãe. O crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o tempo do resultado. Logo, haverá crime de homicídio em relação à mãe, crime de aborto em relação à criança em concurso de formal (imperfeito) crimes. Tipificação do homicídio Art. 121 caput – homicídio simples – será visto por exclusão. Todo homicídio tem um motivo, ainda que bom (eutanásia). Homicídio simples é aquele que não é considerado…

passionais sob o prisma da igualdade de direitos entre homens e mulheres, no intuito de fazer uma retrospectiva histórica de fatos que marcaram o Brasil e, assim, combater a impunidade. A paixão no banco dos réus traz a narrativa de doze casos de crimes de morte cometidos por homens e dois homicídios praticados por mulheres, todos sob a justificativa da paixão. A primeira história remonta ao ano de 1873, data em que o desembargador José Cândido de Pontes Visgueiro, no Estado do…

ESPECIAL. ENTENDIMENTO SUPERADO.CONHECIMENTO DO AGRAVO. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIAO ART. 14, I, DO CP EAO ART. 621, IDO CP. CRIME DEEXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADETENTADA. INVIABILDADE. NECSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSIBLIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO, PAR CONHECR DOAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1. Impedir que a partes antecipe à intimação para interpor seu recurso seria um retrocesso. Se a parte está…

Qualificado O homicídio privilegiado-qualificado, tendo em vista a sua forma híbrida, é motivo de divergência, na doutrina e na jurisprudência, com relação à questão da compatibilidade ou não de circunstâncias que, ao mesmo tempo, qualificam e privilegiam o homicídio. Doutrina e Jurisprudência, ainda que não seja posicionamento unânime, admitem, relativamente ao homicídio, à combinação de privilegiadoras com qualificadoras objetivas13 . No entanto, há corrente no sentido de que,…

developed by Halliday & Matthiessen (1999, 2004), and we have analyzed the forms of representation, based on the socio-semantic categories proposed by van Leeuwen (1997). The analysis of lexical-grammatical choices associated with contextual data showed the penal process documents constitute a complex system of genres in which the law operators “administrate”, according to their activities and purposes, the representations of reality construed by the defendant and witnesses. This way,…

Gestapo e prisões, o distanciamento psicológico estava fora de questão, e era alta a probabilidade de participação direta no assassinato em massa. Na administração civil dos governadores e comissários coloniais nazistas, outras 10 mil secretárias estavam distribuídas entre escritórios das capitais e distritos do Leste em Rovno (hoje Rivne), Kiev, Lida, Reval (hoje Tallinn), Grodno, Varsóvia e Radom. Esses escritórios eram responsáveis pela redistribuição das populações nativas,…

conquista de novos territórios. É só nas regiões em que a coleta é escassa, ou onde vão se esgotando os recursos naturais vegetais e os pequenos animais, que se inicia a caça sistemática aos grandes animais. E aí começam a se instalar a supremacia masculina e a competitividade entre os grupos na busca de novos territórios. Agora, para sobreviver, as sociedades têm de competir entre si por um alimento escasso. As guerras se tornam constantes e passam a ser mitificadas. Os homens mais…

dará à luz seus filhos em meio a dores. Você vai querer agradar a seu marido, mas ele governará sobre você”. E disse ao Homem: “Por ter dado ouvidos à Mulher e comido da árvore De que o proibi de comer: „Não coma dessa árvore‟, Até mesmo a terra será amaldiçoada por sua causa. Tirar o alimento da terra Será tão sofrido quanto o parto da Mulher; você sofrerá para trabalhar durante toda a sua vida. A terra produzirá espinhos e mato, e, para você, será penoso conseguir alimento; Você vai…

objetiva atender as missões legais da Comissão de Anistia de promover o direito à reparação, memória e verdade, permitindo que a sociedade civil e os anistiados políticos concretizem seus projetos de memória. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e não traduzem opiniões do Governo Federal, exceto quando expresso em contrário. 6 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) Presidenta da…

Incidente de restituição 7.4.3 Oitiva prévia do Ministério Público 7.4.4 Impugnação da decisão acerca do deferimento e do indeferimento do pedido de restituição e do incidente de restituição 7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituição de coisas apreendidas 7.5 Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP) 7.5.1 Considerações gerais 7.5.2 A ação de execução ex delicto e a ação civil ex delicto 7.5.2.1 Ação de execução ex delicto 7.5.2.2 Ação civil…