apelação simulada

Razões de Apelação Processo-crime n. ____ Apelante: JEAN VALJEAN Apelada: a justiça pública Colendo Tribunal de Justiça do Estado de ____, Distinta câmara, Ilustre Desembargador Relator e Revisor, Douta Procuradoria de Justiça: Em que pese o indiscutível, notório saber jurídico do meritíssimo juiz "a quo", impõe-se a reforma da respeitável sentença pelas razões de ato e de direito doravante alinhadas. I DAS PRELIMINARES DA QUALIFICADORA: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO Em prefacial, obtempere-se que não foi procedida à perícia técnica para demonstração da qualificadora constante da denúncia, qual seja: "rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta principal" (vide folha 04). Gize-se que, à luz do artigo 171 do Código de Processo Penal, a perícia - no delito cometido com destruição e ou rompimento de obstáculo - é imprescindível, redundando sua falta na supressão da aludida qualificadora. A preterição da mesma, além de revelar a incúria da autoridade policial, deflagra como consequência lógica e inarredável a desclassificação do furto qualificado para o simples. Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, cujo decalque, assoma obrigatório: Se o rompimento do obstáculo deixa vestígios é imprescindível a perícia para a sua constatação, implicando a falta de perícia a rejeição da qualificadora ou a desclassificação para a modalidade simples. (RT, 583/386). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRESENÇA

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua _____, nº ___, Bairro _____, nesta cidade de _____, pelo seu Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia,…

IV do Código de Processo Penal. II- DO REPOUSO NOTURNO E DO FURTO QUALIFICADO Caso Vossa Excelência assimnão entenda ,que o réu seja merecedor do perdão judicial, pede-se a desclassificação do art.155,§ 1º do Código Penal, tendo por certo que, a causa de aumento de pena pelo repouso noturno incide apenas no furto simples, sendo incompatível com a forma qualificada do furto. Este é o entendimento jurisprudencial: TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525130033240001 MG (TJ-MG) Data…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO IP nº. 03/2010 Selmo José Camilo, brasileiro, solteiro, natural de Itaberaí-GO, desempregado, portador da Cédula de Identidade n. 1818642 SSP-GO, filho de Valdeci José Camilo e Euzebia Julieta Camilo, residente na Rua Moisés de Moura, Qd-92, Lt-10, Tremendão, Goiânia, Goiás, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar…

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº 2004.01.1.029024-8 REGINA BARBOSA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe no qual contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, vem perante V. Exa, por intermédio de seus advogados do Núcleo de prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo desde já a sua juntada e, uma vez cumpridas as formalidades legais, sejam os…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Nome Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Infração penal: Art. 155, §4°, II, do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que…

poder da vítima. (mudar este parágrafo) DO DIREITO 1)DA DESCLASSIFICAÇÃO – Do furto tentado para furto consumado O crime de furto se consuma quando o agente tem a posse mansa e pacífica do objeto do crime, ou seja, quando há a inversão da posse. Nos casos onde o agente ativo é perseguido logo após subtrair a res ele ainda não adquiriu a posse tranqüila, sendo reconhecido a tentativa de furto. Sobre este tema ensina Damásio de Jesus: “O furto atinge a consumação no momento em…

enquadrou-o na qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II do CPB c/c art. 71, também do CPB. Em síntese, são os fatos. Eis o relatório do processo: Às fls. 11 consta auto de Prisão em Flagrante Delito; Às fls. 18 consta o pedido de liberdade provisória; Às fls. 65 consta o recebimento da denuncia, com deferimento do pedido de Liberdade Provisória datado de 12/07/2011. Às fls. 74/75 consta a defesa preliminar. Às fls. 91/91v consta a Audiência de Instrução e Julgamento, em formato…