Apelação De Qualificadora De Furto

CONVICÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO, ABSOLVENDO OS APELANTES DOS FATOS A ELES IMPUTADOS COM FUNDAMENTO NOS ART. 114 DO ECA E ART. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.’’ (grifou-se) (TJ/RJ – Apelação 0007272-02.2008.8.19.0021 – 1ª Ementa - Rel. DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA – SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL – Julgamento em 14/09/2010) Em última análise, o art. 155 do Código de Processo Penal afirma: ‘‘Art. 155. O juiz formará sua…

COMARCA DE CHAPECÓ – SC AUTOS Nº 0123.456.7890 O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem respeitosamente, nos autos em que foi condenado Ermenegildo Oliveira da Silva, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO A presente interposição é apresentada tempestivamente observando o prazo legal de 5 dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer seja feita a remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do…

Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES…

alheia móvel; Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Ab initio, o §1º do artigo 155 do Código Penal abarca, em sua redação, a situação em que o furto tem sua pena majorada, a saber: “a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) se o crime é praticado durante o repouso noturno”. Segundo Hungria, a majorante contida no dispositivo mencionado visa assegurar a propriedade móvel contra maior…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado __________, com as razões em anexo, para que o recurso seja conhecido e provido, com fins de reformar o decisum guerreado. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, Data _____________________ Advogado - OAB nº RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE:…

Nesses termos, Pede deferimento. _____________/RS, 05 de dezembro de 2014. Advogado xxxOAB/RS xxxPROCESSO NÚMERO: xxx.xxx/xxxAPELANTE: Paulo APELADO: Ministério Público Estadual ORIGEM: 1a Vara Criminal da Comarca do município X RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA I- BREVE RELATÓRIO PROCESSUAL O Ministério Público ofereceu denúncia ao apelante pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo no dia 16-10-2014. O crime ocorreu no…

possuindo diversos patrimônios, propriedades e muitas posses cometendo roubos e furtos para que se possa cada vez ter mais, visto que os mesmo possuem diversas oportunidades. Tem-se também, pessoas que sofrem transtornos, que são os que sofrem cleptomaníacos e os que dizem serem influenciados por esse transtorno. Há os que furtam para se alimentar, como também há os que “pegam emprestados”, ou melhor, cometem o furto de uso, com a intenção de devolverem logo depois. Desenvolvimento …

Grupo 01 – Homicídio qualificado. Forma de apresentação: Vídeo/Seminário Através de um vídeo para ilustrar o caso, o grupo apresentou um processo de 1984, onde um homem ao sair do ônibus foi abordado com 7 disparos calibre 38. Qualificadoras: Motivo torpe e emboscada. Atenuantes: Confissão. Defesa: A defesa arguiu legítima defesa, sendo afastada pelo juíz. Sentença: 12 anos em regime fechado. Recurso: A defesa sustentou a idéia que a sentença não correspondia com as provas…

PROCESSO Nº ___/____ RECORRENTE - Eliete RECORRIDO – Ministério Público RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA NOBRES DESEMBARGADORES DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA ELIETE…