Apelação De Qualificadora De Furto

veículo.O MM. Juiz da 23a Vara Criminal da comarca da Capital julgou procedente a acusação e condenou José pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do Código Penal, fixou a pena em 3 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal, porque eram duas as qualificadoras do furto, fato que demonstraria dolo intenso do agente. A pena de multa foi fixada no mínimo legal. Para o…

Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que Pede deferimento. Local, 21 de fevereiro de 2011. Advogado OAB n.º ... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Eliete Apelada: Justiça…

PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. CRIME MOTIVADO PORQUE A VÍTIMA TERIA DIMINUÍDO VOLUME DE APARELHO DE SOM. MEIO CRUEL. VÁRIOS GOLPES EM REGIÃO VITAL. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EXACERBADO PELA VÍTIMA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO POR EVENTUAL DISCUSSÃO ANTERIOR. PROVA QUE NÃO É CONTUNDENTE NESTE SENTIDO. QUALIFICADORA MANTIDA.…

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. auto de constatação. Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o arrombamento de obstáculo. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido.

O inquérito é instaurado com a finalidade de incriminação e jamais para provar a inocência do indiciado. Comprometido, pois, com sua teleologia. Negado provimento ao apelo. Unânime. (APELAÇÃO CRIME Nº 70008369027, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARAMIS NASSIF, JULGADO EM 11/08/2004) FURTO. PROVA POLICIAL, SEU DESVALOR. ÔNUS DA PROVA. Prova oral coletada na fase policial valor não tem: extraída mediante atuação medieval. Somente prova séria, concludente,…

I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela…

art. 59 do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, o RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 593, inciso I do Código de Processo Penal, ao Egrégio tribunal de Justiça. Nestes termos, requerendo seja ordenado o processamento do Recurso, com as inclusas razões, Pede deferimento. São Paulo, 25 de Outubro de 2013 ____________________ Michelli de Assis OAB/UF Razões da Apelação Apelante: José Apelado: Ministério Público Processo…

(art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.”…

regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, abrindo-se prazo para o oferecimento das respectivas razões e, após, intimação do recorrido para contrarrazões, com consequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de ignição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, dando-o como incurso…