Apelação De Qualificadora De Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n°: __ Câmara Criminal Relator: Desembargador GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, por meio de suas procuradoras, ao final subscritas, nos autos da apelação supra, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e arts

a data do fato em 23/07/2013. Página 1 de 6 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 2.1. DA NEGATIVA DE AUTORIA. Com efeito, Nobre Magistrada, a Acusada, ao ser ouvida em juízo, negou a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter participado do furto mencionado na Denúncia, visto que, não viu e não sabia que a irmã dela, havia pegado o celular da vítima. A Acusada informou ainda que vivia de mendingagem na rua, foi ao açougue da vítima, juntamente com a irmã dela para pedir algo…

JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as…

de APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, cujas razões seguem anexas. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as razões inclusas. Nestes termos, pede e espera deferimento. Local, Data. ______________________ Advogado... OAB... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA RAZÕES DA…

Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006) _____ 3 – APELAÇÃO – Ausência de oferta das razões do recurso, inobstante a intimação do defensor constituído do acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é…

com a sentença de fls. 123/128, prolatada pelo ilustre magistrado a quo, por intermédio do advogado do, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no art. 593, I, do código de processo penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO visando demonstrar pelas razões de fato e direito a seguir expostas, que a respeitável sentença do ilibado magistrado a quo se mostra merecedora de reforma. I – DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Após o regular oferecimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MENIN RELATOR DO ACÓRDÃO Nº 2013.0000240598 DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos originais nº: 1039/11 (2ª Vara Criminal da Comarca de Marília) Apelação Criminal nº 0017791-37.2011.8.26.0344 Recorrente: Bruno Pereira da Silva Fiorini BRUNO PEREIRA DA SILVA FIORINI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo Defensor…

fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Resposta: Sim, contudo há quem entenda que a causa de aumento da pena devido ao furto noturno do §1º não poderia ser aplicada a qualificadora do §4º, por conta da situação topográfica do código penal, pois causa de aumento deveria vir após a qualificadora. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? Resposta: Não, o habeas corpus não deve ser consedido pois o princípio da insignificância está…

de absolvição. Deste modo, não lhe pode ser atribuída uma pena de furto, vez que inexiste provas suficientes a comprovar a autoria e materialidade do delito. Sendo certo que a absolvição do acusado é o melhor caminho, pois o que há nos autos são apenas meras suposições sem restar claro a verdadeira autoria do delito. Nesse sentido, segue abaixo colacionada jurisprudência do TJDFT, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.…

qualificada nos autos do processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão anexas, requerendo o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____________. Termos em que, Pede deferimento.…