Apelação em Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ES. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, e sua mulher, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 500 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, com o envio dos presentes autos ao Juízo “ad quem” para conhecimento e reforma da decisão, comprovando neste ato o pagamento das custas, como determinado em sentença. Termos em que pede e espera deferimento. Vitória - ES, 31 de março de 2009. DR. XXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRENTES: XXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXX RAZÕES DA RECORRENTE 1 - Merece reforma a r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” por estar, “data venia”, equivocada e desassociada da realidade fática e jurídica, apresentada quando da apreciação originária do feito em tela pelo Preclaro Magistrado de 1ª instância. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: 2 - MM. Julgadores, o julgamento do…

Exa. apresentar AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de ...FULANO DE TAL..................................................., localizados na ....., nos termos seguintes I – DOS FATOS 1. O autor é promitente comprador de um imóvel localizado em ..., tendo firmado o contrato com ..... Conforme contrato de promessa de compra e venda (anexo), em sua cláusula quinta, “a posse sobre o imóvel objeto deste contrato é transmitida neste ato, ficando o promitente comprador…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE – SP. FULECO DA SILVA, mascote da copa, RG. , CPF. e sua esposa, FULECA DA SILVA, do l, RG., CPF. , ambos brasileiros e moradores na Rua – bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE – SP. FULECO DA SILVA, mascote da copa, RG. , CPF. e sua esposa, FULECA DA SILVA, do l, RG., CPF. , ambos brasileiros e moradores na Rua – bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com…

Série - POSSE -Etapa 1 – Val Etapa 2 - M. Lima – POSSE–DEFINIÇÃO, CLASSIF. E SEUS EFEITOS: Celso Milan RA 8406104307 - Hallan Rodrigues Fernandes RA 7619724021 Maria A. Lima RA 5660124870 - Valdete de Andrade Ramos RA 5662134401 Passo único: Elaborar um RELATÓRIO para entregar ao professor da disciplina na data com ele combinada contendo as perguntas dos Passos 1, 2 e 3 devidamente respondidas. Também deve compor esse relatório um resumo conclusivo da matéria estudada, contendo os…

propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Fulana de Tal, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na, nº, bairro, cidade/Estado, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, conforme declaração juntada. DOS FATOS Descrever os fatos DO…

DA POSSE Resumo: Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria , exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé te vários direitos de ordem patrimonial que serão apontados. Palavra chave: Posse. Efeitos. Ações. boa-fé Summary: Innumerable they are the effect of the ownership, being primordial…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

agravantes interpuseram regularmente recurso de apelação cível. Entretanto, o juízo originário recebeu o recurso somente no efeito devolutivo, com base na súmula 331 do E. STJ. Na mesma decisão, inclusive, foi deferido o pedido de imissão na posse do arrematante. Em decisão posterior, o juízo a quo, de ofício, reconsiderou a decisão em questão para que fosse instaurada execução provisória com oferecimento de caução como condição de procedibilidade da imissão no bem arrematado.…

tem como escopo principal Regra da “causa madura” Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei…