Apelação em Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ES.

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, e sua mulher, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 500 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, com o envio dos presentes autos ao Juízo “ad quem” para conhecimento e reforma da decisão, comprovando neste ato o pagamento das custas, como determinado em sentença.

Termos em que pede e espera deferimento.

Vitória - ES, 31 de março de 2009.

DR. XXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRENTES: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DA RECORRENTE

1 - Merece reforma a r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” por estar, “data venia”, equivocada e desassociada da realidade fática e jurídica, apresentada quando da apreciação originária do feito em tela pelo Preclaro Magistrado de 1ª instância.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA:

2 - MM. Julgadores, o julgamento do juízo de primeiro grau, infringiu o Art. 5º, LV da CF/88, pois foi proferido com infração ao contraditório e da ampla defesa, segundo consta do carimbo aposto às fls. 32-v, dos autos, não iniciou a contagem do prazo para contestar por não existir data de juntada do mandado cumprido aos autos. Diante disso deve ser reconhecida a nulidade da decisão do Juízo “a quo”.

UM BREVE ESCORÇO DOS FATOS:

3- O XXXXXXXXXXXXXXX ajuizou Ação de Imissão de Posse em face de XXXXXXXXXXXX e sua esposa