Dos Recursos em Espécie- Apelação

ESPÉCIE APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Há apelação de fundamentação livre. I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Sentença definitiva: é a decisão de mérito; são aquelas que julgam o mérito da causa. OBS.: (i) No CPP todas as sentenças absolutórias são apeláveis, inclusive absolvição sumária. Neste caso o réu terá interesse para se ver livre de possível indenização. (ii) Sentença definitiva (condenação ou absolvição) em crime político é o ROC (CF, 102, II), que faz às vezes da apelação. É julgado pelo STF. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) OBS.: (iii) Cabe AP da sentença de absolvição sumária e impronúncia (CPP, 416). DIREITO…

RECURSOS CABÍVEIS NO TRIBUNAL DO JÚRI 1.RECURSO DE OFÍCIO Como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Na visão do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho[7]: " recursos…

SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO N. ______________, COLENDA __ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Apelação n. ________________ Comarca de Origem: Novo Hamburgo JOÃO DA SILVA, (qualificação e endereço), vem tempestiva e respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc. ___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça…

Da decisão de denegação de recurso em sentido estrito cabe: a) Agravo de instrumento b) Agravo regimental c) Carta testemunhável d) Recurso Especial Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público: (A) cabe recurso em sentido estrito. (B) cabe ação penal privada subsidiária. (C) cabe correição parcial. (D) não cabe qualquer recurso. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

APELAÇÃO Liga-se diretamente a questões constitucionais. O 2º grau de jurisdição que julga, tem o princípio do duplo grau de jurisdição, este não encontra previsão expressa na CF, no entanto, tem previsão implícita, na medida em que a CF trata da matéria recursal. A apelação é recurso interposto contra decisão de 1º grau, interpõe-se apelação pelo juiz e pelo Tribunal do Júri. Art. 593, CPP. HIPÓTESES: I – o juiz condena ou absolve, cabe apelação. Na apelação, a…

razões de recurso de apelação - competência do Tribunal de Justiça Pedido de anulação do julgamento por deficiência dos quesitos. Vício insanável do questionário, que independe de reclamação oportuna. (art. 564, parágrafo único, do CPP). A impetração de habeas-corpus deverá ser considerada errada e suficiente para a reprovação do candidato. RESPOSTA 2: Interposição e razões de recurso de apelação — competência do Tribunal de Justiça. Arguir, em preliminar, a nulidade do julgamento por…

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Como veremos a seguir, o ReSE e a Apelação possuem muitas coisas em comum. Contudo, não há risco quanto à escolha errada da peça, pois a aplicação de ambas está bem delimitada pela legislação. APELAÇÃO A apelação está prevista nos artigos: a) 593 do Código de Processo Penal; b) 76 e 82 da Lei número 9.099/95; c) 32, 44, 47 e 57 da Lei número 5.250/67. A Apelação do artigo 593 do CPP O inciso I não enseja maiores esclarecimentos, pois a…

do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito e espécies - plena e limitada - discorrendo também sobre a sucumbência. Observaremos quão é…

PEÇAS NO PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto…